Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do…

- DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE OBJETO: AÇÃO ORDINÁRIA Distribuição por dependência ao MM. Juízo da . Vara Cível ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do .................., ...., na Avenida .................. n. ............., Distrito Industrial de ..............., inscrita no CGC/MF sob n. ........................, e filial em…

agentes, mas são distintos desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Os órgãos integram a estrutura do Estado por isso, não têm personalidade jurídica nem vontade própria, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas. 1 Informação: Confira o texto do Prof. José dos Santos Carvalho Filho, Personalidade Judiciária dos Órgãos Públicos, publicado em “Leitura Complementar” no nosso site…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O processo de execução fiscal é destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta de origem tributária ou não, dando maior celeridade em seu andamento. Regulamentada pela Lei 6.830 de 1980, a Lei de execuções fiscais é usada como instrumento legal para reger normas procedimentais para a cobrança de dívidas ativas, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente naquilo que a Lei mencionada for omissa. .

pagamento, ocasionando a não quitação do boleto junto à FGV. 2.1.6. Após a efetivação e homologação da inscrição, o examinando não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção de Seccional, de cidade de realização de provas, tampouco a opção de área jurídica da prova prático-profissional, ressalvado o disposto no item 1.4.3.2.1. XIV EXAME DE ORDEM 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 2.2. O comprovante de…

TUTELAS SUMÁRIAS: TUTELA ANTECIPADA, TUTELA CAUTELAR E TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1 - INTRODUÇÃO: A Constituição Federal vigente no Brasil, desde o ano de 1.988, traz em seu texto o acesso à justiça, que é importante a ponto de possibilitar a eficácia de diversas outras garantias fundamentais. Não existem dúvidas de que tal previsão é um logro dos nossos tempos, mas, evidentemente, é essencial que o Poder Judiciário, que agora poderá ser demandado por todos sem limitações, deverá estar

patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à…

jurisprudência e o próprio arcabouço normativo evoluíram para mitigar (flexibilizar) o princípio da nulidade. Hoje, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Essa técnica permite que a declaração de inconstitucional tenha eficácia apenas a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; em outras palavras, passa a ser…

INTRODUÇÃO O processo cautelar é utilizado quando alguém procura a tutela jurisdicional para fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento, a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução, e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à…