Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a…

28/07/2010 1ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Apresentação e Introdução 30/07/2010 2ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução 04/08/2010 3ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Norma Jurídica Interpretação Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL -…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Caxias do Sul 2012 2 RAFAEL PINHEIRO A ADMISSÃO DO ARRESTO ONLINE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pelo Prof. Clóvis Moacyr Mattana Ramos. Caxias do Sul 2012 3…

de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando a tese jurídica de que a matéria versava sobre procedimento em matéria processual, nos termos do artigo 24, inciso XI da Constituição, ou seja, tratava-se de competência concorrente entre a União e os Estados-membros. No entanto, o plenário do STF não acolheu a tese jurídica da Ministra Ellen Grace por considerar que a lei do Estado de São Paulo invadiu a competência privativa da…

qualquer outro eletrônico nas áreas internas e adjacentes às Unidades Acadêmicas I e III do Centro Universitário Vila Velha U.V.V., principalmente nas salas de aula. Caso você os possua, favor entregar ao fiscal de sua sala antes do início da prova, sob pena de sumária desclassificação; 8- Os fiscais não poderão fornecer qualquer esclarecimento sobre as questões formuladas. A compreensão destas é de seu único e exclusivo encargo; 9- A duração da prova é de 5 (cinco) horas, sendo o seu…

TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  QUAL A NATUREZA JURÍDICA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA? Duas correntes doutrinárias! Natureza declaratória: Parte da doutrina entende que, ocorrido o fato gerador nasce, automaticamente, a obrigação tributária. Assim, o lançamento teria o condão apenas de declarar sua ocorrência. Natureza constitutiva: De acordo com o CTN e parte da doutrina, somente existe crédito tributário se este for devidamente constituído. A natureza…

Habeas Corpus ____________________________________________ 36 Processos Criminais, Inquéritos e TCO_______________________________________________ 36 Previdenciário ___________________________________________________________________ 36 Execuções Fiscais _________________________________________________________________ 37 Processos Tributários _____________________________________________________________ 37 Pedidos Alternativos e…

Pessoa – UNIPE Natureza da Despesa Termos: Pessoal e Encargos sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionista, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem…

e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma dupla função: 1- prefixar a conduta dos indivíduos na sociedade; 2- indicar as regras para a solução dos conflitos de interesses. Par atingir a eficácia das suas funções a norma jurídica é dotada de coercibilidade, significando dizer que a coercibilidade é uma das principais características da norma jurídica. Via de regra, a norma jurídica é dotada de um preceito e de uma sanção