Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6. Comprovar o exercício profissional de atividade jurídica, por, no mínimo, 03 (três) anos; 7. Ter idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos na data da posse; 8. Atender aos requisitos…

REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) I- DIREITO PENAL: A- Parte Geral do Código Penal. 1.Aplicação da Lei Penal. 2.Crime. 3.Imputabilidade Penal. 4.Concurso de pessoas. 5.Penas. 6.Medidas de segurança. 7.Ação Penal. 8.Extinção da punibilidade. B- Parte Especial do Código Penal. 1.Crimes contra a Pessoa. 2.Crimes contra o Patrimônio. 3.Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento…

metas e índices previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal Dentre eles, deixou de prestar regularmente contas do convênio nº. 091/2011, firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, cujas pendências eclodiram no processo administrativo nº. 13347/10 e 10589/12, onde o ex-gestor quedou-se inerte em sanar as irregularidades apontadas pela Superintendência de Controle da Execução de Convênios e Prestação de Contas. Em virtude da…

Estrutura organizacional. 5. Peculiaridade do financiamento das atividades da PGFN. 6. Os Procuradores da Fazenda Nacional. 6.1. Remuneração, garantias e prerrogativas. 6.2. Número de cargos, categorias e promoção. 7. A dívida ativa da União e a execução fiscal. 8. A dupla vinculação. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. Introdução Não são numerosas as instituições mencionadas expressamente pelo constituinte. Mais escassas ainda são as referências diretas a órgãos…

jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material (credor e devedor/ locador e locatário). Relação realizada em contraditório e que envolve terceiro sujeito que é o juiz. Atos processuais coordenados para que se…

pagamento, ocasionando a não quitação do boleto junto à FGV. 2.1.6. Após a efetivação e homologação da inscrição, o examinando não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção de Seccional, de cidade de realização de provas, tampouco a opção de área jurídica da prova prático-profissional, ressalvado o disposto no item 1.4.3.2.1. 2.2. O comprovante de inscrição do examinando estará disponível nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou no endereço…

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

probatória. 15. Sentença e reexame necessário. 16. Tutela de urgência (medidas cautelares e antecipatórias). 17. Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 19. Causas repetitivas. 20. Medidas de urgência. 21. Cumprimento da sentença. 22. Obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. 23. Obrigações de quantia certa. 24. Execução e litisconsórcio. 25. Direito intertemporal. 1. Introdução …

............................... 9. PROCEDIMENTO.................................................................................... 10.SENTENÇA............................................................................................... 11. EXECUÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO........ 12. FLUXOGRAMA...................................................................................... 13. CASO CONCRETO.................................................................................