Seminário iv

1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como aponta qual o momento oportuno de sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal é espécie do gênero da execução por quantia certa, assim como da medida cautelar fiscal, que visa a proteger o objeto da execução fiscal. O fundamento legal da medida cautelar fiscal está na lei 8397/1992, e tem como requisitos são o periculum in mora, e o fumus boni iuris, e o momento correto pra sua propositura é após a constituição do crédito tributário. 2 – Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerencia, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações. Em caso de execução fiscal já integralmente garantida, falta ao fisco interesse processual para propositura de medida cautelar fiscal contra o sócio da pessoa jurídica, pois não se pode garantir o que já está garantido, mesmo que na situação especifica, o sócio possua poder de gerencia. Entretanto, em caso de garantia parcial, sim há possibilidade de propositura de medida cautelar fiscal visando a indisponibilidade de bens dos sócios, mesmo que não haja em relação a estes poder de gerência. 3 – Qual a natureza jurídica do…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL SALVADOR 2011 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. A execução fiscal é uma espécie de ação de execução que tem como base um título executivo extrajudicial chamado Certidão da Dívida Ativa – CDA. Medida Cautelar Fiscal é espécie de…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Tendo como pressuposto a…

IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL SALVADOR-BA 2013 CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). …

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal possui natureza jurídica satisfativa, buscando a percepção do crédito tributário regularmente constituído junto ao sujeito passivo da obrigação tributária.…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Enquanto a execução fiscal tem natureza satisfativa, pois prevê a penhora de bens e reversão dos mesmos em prol do credor, seja pela adjudicação, seja pela conversão do bem em pecúnia, a cautelar…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2 Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução…

Tributário Aluno: SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua…

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando,…