Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida Cautelar Fiscal

Embora não julguem pessoas, mas apenas contas, os Tribunais de Contas poderão sustar a execução do ato impugnado. Suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Ministério Público – as decisões e pareceres dos Tribunais de Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público.…

a pacificação social • 3- político – o escopo político é a justa composição da lide. • Jurisdição é uma função estatal e, portanto una e indivisível. Considerações sobre competência • Jurisdição e competência não são sinônimas. • Competência é a medida o limite ou o fracionamento da jurisdição. • Todo Juiz é investido para julgar todas as causas do Brasil, mas apenas um é competente para julgar determinada ação. Conceito de competência • Competência é a divisão dos trabalhos perante…

aplicado o princípio da CF não cumulatividade, sendo essa uma característica obrigatória do IPI. Outra característica é a não incidência (status de imunidade) sobre produtos para o exterior. Ainda a redução no valor da alíquota como forma de incentivo fiscal para aqueles de (é a redução do impacto – aqui não é imunidade) pode ser considerada como benefício. art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade O ipi é o único que tem que cumprir a noventena,…

patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à…

Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana, desvio-padrão e variância. 4 Noções de probabilidade. 5 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Noções de Direito Administrativo 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO…

1- EFETIVIDADE DO PROCESSO Primeiramente, antes de se versar sobre a execução de alimentos e até mesmo da prisão civil nos títulos executivos extrajudiciais de alimentos, que é o tema abordado nesta monografia, deve-se explanar a cerca da efetividade do processo e quando pensa na efetividade diversos princípios vem os acompanhando, porém alguns são muito importantes e merecem ser explicados e comparados à efetividade, um deles é o principio da razoável duração do processo, este…

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quando à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem…

MARLON RODRIGO DE CAMPOS 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito ativo o direito de recebê-lo. Para que esse direito possa ser exigido, é…