Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em

prisão e medidas despenalizadoras antes do recebimento da denúncia nos crimes tributários. A maioria dos doutrinadores penais e membros do Poder Executivo defendem uma maior aplicação das penas não-privativas de liberdade nos crimes de médio potencial ofensivo. A tendência do direito penal mínimo, que objetiva a despenalização de alguns crimes, fundamentado nas Leis nº 9.099/95 e 9.714/98, vislumbra como solução para uma resposta Estatal justa e eficaz, despertando a…

de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua…

atividade e buscarem o lucro elas se afastam da atividade financeira. Isso porque a atividade financeira estaria ligada aos direitos fundamentais, de maneira que essa característica não seria uma atividade do estado empresário. Logo, essas pessoas jurídicas, compõe a administração indireta. Entretanto, acontece que os orçamentos de todas essas pessoas são regulados e controlados pelo tribunal de contas, porque em todas elas tem participação estatal, ou seja, tem dinheiro do estado dentro…

informação e possibilidades de comparar os parcelamentos especiais de débitos fiscais do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS. Por intermédio de analises e aplicações práticas as leis: n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, onde instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; n.° 10.684, de 30 de maio de 2003, onde instituiu o Programa de Parcelamento Especial – PAES; Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, onde…

estando sujeito à devolução (a exemplo do empréstimo compulsório). a. Receitas correntes e receita de capital São receitas correntes as decorrentes do tributo, das multas, da execução fiscal, da exploração dos bens próprios do Estado (receitas patrimoniais) e aquelas transferidas de outras pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado para atender as despesas classificadas como correntes. Já as receitas de capital são provenientes da constituição de dívidas, da conversão…

1 – Manual dos Benefícios Fiscais do IRPJ © 2 – Manual dos Benefícios Fiscais do IRPJ © MANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ  COMO MANTER-SE ATUALIZADO NA LEGISLAÇÃO Autor: Júlio César Zanluca Uma das formas mais práticas e rápidas de atualizar-se na legislação é recebendo as novidades no seu e-mail. O Portal Tributário tem boletins GRATUITOS de legislação. Para recebê-los, basta cadastrar-se no site www.portaltributario.com.br. Distribuição gratuita: Portal Tributário® Editora –…

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA),…

não regularizar os CT abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, serão aplicadas as seguintes medidas, conforme o caso: I ­ encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios,…

fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. (tem que escrever sempre na terceira pessoa). Pula uma…