Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto. Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido. A dedução concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que…

Relatório 1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir oposição à execução, excepcionando a prescrição da dívida exequenda e a caducidade da notificação da liquidação. Contestada a petição de oposição, pela credora exequente Fazenda Pública, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença de 6 de…

Federais de Ensino Superior; Art. 4º, VI, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 4º, VI, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o…

FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) .................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A…

imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art.43 do CTN). 2.2. Serviços de Natureza Profissional O Imposto de Renda na Fonte tem por base de cálculo as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional que estão sujeitas à incidência do Imposto à alíquota de 1,5%,…

SLIDE 1Conceito de direito comercial Conjunto de regras jurídicas relativas à atividade do homem (trabalho). Aplicado à produção, apropriação, circulação e ao consumo das riquezas. Características do direito comercial Informalismo – não solene Onerosidade – sempre econômicoObjeto do direito comercial O Direito Comercial está relacionado ao tratamento jurídico da atividade empresarial, que, por sua vez, está ligada às articulações dos fatores de produção; e à estruturação da…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

pela Água”. Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro CEP: 65020-910 – São Luís/MA 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 101/2000, art. 20, II, „d‟ (Lei de Responsabilidade Fiscal), delas destacadas as reservadas às pessoas com deficiência compatível com o exercício da função (CF, art. 37, VIII), correspondente a cinco por cento do total, cujo número assim obtido, quando resultar em fração, será elevado ao…

Referida autuação não foi defendida administrativamente e em 10/09/2009 promoveu o fisco estadual a inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário. Ciente da inscrição em dívida ativa e da iminente Execução Fiscal, a RLBO Máquinas e Equipamentos contrata-o para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses. 1 01/10/2012 QUESTÃO 1 Morador de São Bernardo do Campo se interessa em adquirir imóvel no centro da cidade pertencente a uma…

secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado. b) De Cretella jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público. c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por…