Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

recomenda-se a sua leitura integral; b) Conforme o caso, nem todos os itens do PROJETO BÁSICO necessitarão de preenchimento. Ocorrendo essa situação, o respectivo item deverá ser retirado e informado no despacho o motivo pelo qual não se aplica. c) Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas à DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DA DEMANDA (DIPLAN), email: diplan@saude.gov.br 1. OBJETO (O QUÊ?) Deverá ser descrito de forma clara, objetiva e sucinta, o que se pretende contratar. 1.1. Contratação de

e Tecnologia – UAIT Enio Duarte Pinto Gláucia Zoldan Unidade de Assessoria Jurídica – UASJUR Larissa Moreira Costa Sérgio Thiago Costa Carazza Equipes Técnicas Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia – UAIT Lilian Barbara Bender Portugal Maísa de Holanda Feitosa Pedro Pessoa Mendes Paulo Puppin Zandonadi Unidade de Assessoria Jurídica – UASJUR Adalberto Amorim Pinheiro Simone Aparecida Caixeta Apoio Igor Alexei Fleury C. Simas Cavalcante 2 Sumário Conteúdo Apresentação ....................

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Santos/SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS E SAÚ DE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorací Medeiros Vieira LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA AVALIAÇÃO DOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE EFETIVIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à…

CAMPOS ECONOMIA VERSUS DEMOCRACIA: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM UM BRASIL GLOBALIZADO 1ª Edição Recife Edição do Autor 2010 2 Apresentação Duas situações precisam aqui ser destacadas. Primeiro, é a utilização idéias, inclusive jurídicas. do veículo E-book como um divulgador de Depois, é a possibilidade de apresentar alguns artigos resultantes do trabalho de pesquisa que venho desenvolvendo entre a graduação e a pós-graduação na Universidade Católica de Pernambuco,…

vividas. Esta capacidade faz o ser humano tratar de forma diferente a sua relação com as atividades do cotidiano, quando comparado com outros espécimes. A raça humana, em um passado não tão distante, começou sendo extrativista, aproveitando o que a natureza lhe punha a disposição, assim como os demais espécimes de animais. Mas, em virtude de sua capacidade de transmitir, e acumular, conhecimento e experiências, passou, ao longo do tempo, a criar novas formas de viver, começando pela vida…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

5 Repetição de Indébito ...................................................................................... 21 2.6 Mandado de Segurança .................................................................................. 26 2.7 Embargos à Execução Fiscal .......................................................................... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento.................

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações

Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente…