IBET - MÓDULO III - Seminário IV - Realização da dívida ativa

Módulo III SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões: 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é a efetiva satisfação, ou melhor, extinção do crédito tributário, através da executoriedade da exação através desse instrumento processual. Diferentemente do instrumento anteriormente comentado, a medida cautelar fiscal possui natureza preparatória de modo a implicar ao título executivo fiscal (CDA) sua executoriedade. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa. Assim sendo, pela própria literalidade da lei, versa pelo entendimento que não que se falar em propositura de medida cautelar quando restar obstada a exigibilidade do crédito tributário, seja tal impedimento decorrente das causas previstas no art. 151, do CTN, seja em razão de crédito ainda não estar definitivamente constituído. 2 Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da…

Impostos Federais Os impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Estão previstos no art. 153 da CF. Os impostos federais são: II,IE,IR, ITR, IOF, I. II- Imposto de Importação Função: extrafiscal( instrumento regulatório do comércio exterior) F.G: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no Território Nacional Base de…

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando,…

TRIBUTÁRIO 1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na LEF. Medida Cautelar – nominativas, mas de origem cível, serve como…

Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto…

DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A Lei 8.397/92, parcialmente alterada pelo…

DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito…

tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no polo ativo ou passivo. Justamente com relação à posição das partes na relação jurídica processual é que temos a classificação feita por James Marins entre ações exacionais e ações antiexacionais. Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referência com obrigação tributária, temos as ações exacionais. …