Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE Y Video Locadora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº ___________, com sede na rua ________, nº__, Bairro_______, Cidade Y, Estado ___, CEP _________, representado por seu sócio proprietário___________, estado civil, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, e inscrito no Cadastro…

aplicável é de 1%. Na verdade: ( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (x) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; ( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das…

administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da…

autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil; c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; II - fomento à produção…

Sociedade Empresária RN LTDA ,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o 000.000.000-0 , legalmente estabelecida na Rua Santo Antônio nº1.001,Bairro da Alegria, no município de Taió – SC,por meio desta advogada,que subscreve,com escritório na Rua Mario Borim nº125,Bairro Chácara Urbana,na cidade de Jundiaí – SP,vem a presença da vossa excelência ,com fundamentação legal baseado em leis e artigos,ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – 4ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 15ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba/PR. Autos: Exequente: União( FAZENDA NACIONAL) Executado: União Federal – Fazenda Nacional, comparece respeitosamente, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador da Fazenda…

previstas no artigo 151 do CTN não são taxativas, tendo em vista os artigos 9º e 38 da Lei 9.830/80 (LEF) que também representam causa de suspensão de exigibilidade, bem como a discussão doutrinária acerca da força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial…

EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória e) Propositura da ação de execução…

de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que…