Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

Crédito Tributário Suspensão e extinção do crédito tributário Crédito tributário “O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.” art. 139 CTN Ilíquida ou Incerta Fato Gerador Líquida e certa Obrigação Tributária Crédito Tributário Lançamento - Lançamento direto, de ofício ou “ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Número da dívida – 2.1037602.3 brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade , inscrita no CPF/MF residente e domiciliada na Rua M, Vila Maria, São Paulo – SP, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 1046 e seguintes…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado…

Orientação para Fiscais dos Contratos Públicos celebrados pelo INPA: Ciente da carência de doutrina existente para nortear as atividades inerentes aos fiscais dos contratos celebrados pelo INPA e de livros e manuais em que possam amparar-se, tomei a liberdade de compilar os ensinamentos do eminente jurista Léo da Silva Alves, para facilitar-lhes o trabalho. Espero que sirvam de alguma valia para aqueles que, realmente, desejam desempenhar a função com seriedade e com o ânimo de vê-la…

ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado…

curso da instauração da exigibilidade antes do vencimento, além disso, impede a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, entre outras hipóteses previstas no art. 151, CTN, como: - Moratória: O Professor Paulo de Barros Caralho define como “dilação do intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada.” Em outras palavras um prazo maior para pagar, que também e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

NÃO CUMULATIVO 6 2.3.2 – REGIME COFINS CUMULATIVO 7 2.4 – Regime cumulativo e nãocumulativo do PIS, as diferenças entre eles e o impacto no Planejamento Tributário. 7 2.4.1 – PIS NÃO CUMULATIVO 7 2.4.2 – PIS CUMULATIVO 8 2.5 – Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 8 2.6 – Auditoria interna e externa, aplicabilidade e características. 9 2.7 – A importância dos controles internos. 9 3 – CONSIDERAÇÕES 10 4 – BIBLIOGRAFIA 11 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo diz…

criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. O conceito de autarquia é meramente administrativo. Elas estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem. Baseia-se em descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe…