Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

LRF EQUILÍBRIO FISCAL PRUDÊNCIA FISCAL TRANSPARÊNCIA FISCAL RECEITA - GESTÃO - DESPESA responsabilidade na gestão fiscal PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Ricardo Lobo Torres JUSTIÇA EQÜIDADE capacidade contributiva, custo/benefício, economicidade.. entre regiões, no federalismo e entre gerações SEGURANÇA JURÍDICA LEGITIMIDADE legalidade, não afetação da receita, exclusividade orçamentária ... equilíbrio orçamentário, responsabilidade…

PROF: MARIELE BATISTA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações. Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um

declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida medida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à decisão interlocutória. Endereçamento: de acordo com o tributo discutido. Autoridade coatora no Mandado de…

INFORMÁTICA 2.4.1- SEÇÃO DE INFORMÁTICA 2.5- SEÇÃO DE RECEBIMENTO DA DEMANDA POPULAR 3- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.1- PROCURADORIA JUDICIAL E FISCAL 3.2- PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO 3.3- SEÇÃO DE EXPEDIENTE DA PROCURADORIA 3.4- SEÇÃO DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA 3.5- ASSISTÊNCIA JURÍDICA 4- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.1- DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4.1.1- SEÇÃO DE COMPRAS 4.1.2- SEÇÃO DE LICITAÇÕES …

ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao P. Jud é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre nec. O conflito penal surge qdo praticada conduta humana que a lei define c/ crime e p/ qual prevê uma pena: é conflito entre dever de punir e inter de liberdade do autor da conduta. A pena não pode ser aplicada espontaneamente. O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judic p/ que, p/ meio do processo,…

direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 ABSTRACT The tax issue is now the core of any problem involving the…

tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já…

pecuniária a qual o CTN outorga natureza de obrigação principal (vide § 3º do art. 113 do CTN). Com isso, temos que sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa, natural ou jurídica, que estiver obrigada ao pagamento da obrigação principal (tributo) ou secundária (penalidade pecuniária). Pode o sujeito passivo da obrigação principal ser contribuinte, quando estiver intimamente ligado à ocorrência da hipótese descrita no antecedente da norma jurídica tributária, e…

Profa. Juliana Ribeiro 1 1 - A T I V I D A D E F I N A N C E I RA D O E S T A D O CONCEITO : A atividade financeira do estado desenvolve- se nos seguintes tópicos: RECEITA ORÇAMENTO O Estado tem como competência à gerência dos seus necessidades sociais de sua população. DESPESAS recursos financeiros para garantir as O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá- los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do…

prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) I - advertência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) II - multa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) III - suspensão (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) IV - cassação (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) V - declaração de inidoneidade. (Incluído pela Medida…