Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

esclarecer o modo como se interagem tais artigos da norma constitucional e sua eficácia nos casos concretos, dentre eles o das propriedades produtivas com base em força de trabalho escravagista. Ao estudar os presentes artigos da norma constituinte e suas correlações com a função social da propriedade há a intenção de se aprimorar o conteúdo sobre o tema, bem como compreender suas concepções e definições, e o aspecto direcionador destes para com a aplicação do Direito das Coisas,…

Norma jurídica então é aquela que pertence a um ordenamento jurídico,transferindo manifestamente o problema da determinação do significado de “jurídico”da norma para o ordenamento. Só em uma Teoria do Ordenamento o fenômeno jurídico encontra sua adequada explicação. Se a sanção faz parte das características das normas, então as normas que não tem sanção não são normas? São normas também. Dizer que a sanção é parte do ordenamento jurídico e o difere dos outros ordenamentos não quer…

utilizada em processos que tratem da mesma matéria jurídica, porque, atualmente, cada ação é vista de maneira autônoma, sobrecarregando a máquina judiciária e dificultando a uniformização da interpretação legislativa. Outra questão relevante acerca desse projeto é a busca da efetivação do princípio constitucional previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que trata da duração razoável do processo, conforme transcrito abaixo: Todos são iguais perante a lei, sem…

a mediação, pertencem às formas de solução de conflito que ocorrem na esfera privada, não obstante possam existir enquanto fases do processo estatal. Assim, temos a arbitragem comum, regulada ordinariamente pelo disposto na Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem (LA), conhecida como Lei Marco Maciel, e a arbitragem especial (endoprocessual) que ocorre nos juizados especiais. O instituto da arbitragem manifesta-se na forma de solução heterocompositiva na qual a solução provém de um terceiro…

Conjunto de normas que regulam a atuação do Estado na resolução do conflito de interesses (lead), aplicando a norma geral e abstrata ao caso concreto, em substituição das partes, gerando, com isso, a paz social. • O inicio do direito processual se dá através da Constituição Federal (Carta Maior), especificamente do Código de Processo Civil (CPC). LIDE: Conflito de interesses qualificados por uma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI/ULBRA SIDNEY SILVA PEREIRA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: ANÁLISE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A DIREITOS FUNDAMENTAIS Ji-Paraná 2015 SIDNEY SILVA PEREIRA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: ANÁLISE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, para…

autor faz uma análise qualificada que abrange o surgimento, significado, características e a eficácia dos mesmos diante de casos concretos. A teoria apresentada é validada a luz da perspectiva do constitucionalismo, com especialidade da olhar constitucional alemão, o qual é acionado na obra como lastre teórico da proposta de direitos fundamentais defendida neste trabalho. CITAÇÕES EXTRAÍDAS DA OBRA: PRIMEIRA PARTE – PARTE GERAL DO ESTUDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. DIREITOS…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

horizontal), e no caso foi declarado fundamental o direito de expressão de Lüth e, portanto não poderia ser penalizado por sua conduta. Depois desta decisão, os direitos fundamentais começaram a ser invocado de forma única e preponderante ante aos conflitos existentes, onde o Estado assume papel importante como dito acima devendo proteger e ao mesmo tempo aplica-lo incondicionalmente, por estarem ligados a idéia da dignidade da pessoa humana. Contudo, Alexy[1] diz que os direitos…

compromisso da Prefeitura Municipal requisitar aos diretores das escolas a devolução de todos os exemplares do mencionado livro, no prazo de sessenta dias. Sustentou que, por uma errônea interpretação do livro, o ato administrativo teria ferido diversos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, qualificando o ocorrido como um ato de censura, pedindo a concessão da ordem para que fosse anulado o ato hostilizado. Em resumo: A Secretaria de Educação comprou os…