Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se

Desde os primórdios fala-se dos conflitos intersubjetivos, como aqueles capazes de pôr em risco a paz social e os valores humanos juridicamente relevantes, designando, assim, os desejos, as exigências e as pretensões que o ser humano procura satisfazer, individualmente ou em grupo, por necessidade ou por espírito de emulação. Quando esses interesses se contrapõem, conduzindo à disputa, à violência e à desordem, ingressam no campo da patologia social. Esses conflitos emergem do seio…

ministro Ricardo Lewandowski. “No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou inrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os…

Constituição Federal de 1988 Autor 1: Autor 2: 1. RESUMO: Os direitos trabalhistas estão inseridos na Constituição Federal, sendo assim, a análise do texto deve ser estudada à luz do Direito do Trabalho e dos princípios que norteiam o Direito Constitucional. Importante destacar que a Constituição Federal, trata, desde o seu preâmbulo da instituição de um Estado democrático que objetivam assegurar os direitos sociais. No título I são elencados os princípios fundamentais e o título…

necessidade de permitir sua reforma em grau de recurso. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Numa análise simples, o princípio do juiz natural apresenta um duplo significado. O primeiro consagra a norma de que só é juiz o órgão investido de jurisdição (afastando-se, deste modo, a possibilidade de o legislador julgar, impondo sanções sem prévio processo, através de leis votadas pelo parlamento). O segundo impede a criação de tribunais ad hoc, ou seja, específicos e de exceções, para o julgamento das…

dos direitos; Essa classificação embora tradicional, não são muito utilizada atualmente, sendo considerada impropria. Quanto a hierarquia as normas classificam-se em: a) Normas constitucionais: são as que constam na constituição; b) Leis complementares: são as que se situam entre as normas constitucionais e a lei ordinária; c) Lei ordinária: são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela constituição federal; d) Leis delegadas: são elaboradas pelo…

INTERNACIONAL PRIVADO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I OBJECTO, FUNÇÃO E CONCEITO DO D.I.P “O D.I.P. é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. São essas relações, aquelas que entram em contacto, através dos seus elementos, com diferentes sistemas de direito. São relações plurilocalizadas. As…

INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 MACHADO – MG 2011 FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA O juiz no contexto da interpretação jurídica Noemia Aparecida Garcia Porto Idéias Legais - Ano 1 - nº 4 - Julho e agosto Campo Grande - MS 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Presidente - Juiz Nicanor de Araújo Lima Vice-presidente - Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior Conselho Executivo da Escola Superior da Magistratura Juiz André Luís…

PRINCÍPIOS: A NECESSIDADE DA COMPREENSÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA (COERÊNCIA NA SUA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO) Thereza Christina Nahas* V árias são as propostas para se definir o que é um princípio. Sua evolução passa por três escolas que partem desde sua absoluta falta de importância até sua consideração como espécie de norma jurídica ao lado das regras, e passíveis de aplicação imediata pelo intérprete. Historicamente constatamos três fases quanto à matéria, quais sejam: (a)…