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Pessoal: sujeito ativo: Fazenda do Município; sujeito passivo: prestador do serviço Critério Quantitativo: base de cálculo: preço final do serviço prestado; Alíquota: 5 ou 10% b) a alíquota aplicável para os serviços de contabilidade e assessoria e auditoria seria de 5%, justamente por ser a alíquota máxima estabelecida pela Lei 116/20113 e que dispõe sobre o ISS. Qualquer legislação de algum município deve obedecer aos critérios da lei complementar, nunca se opondo, criando novas regras. 2- Todos os serviços que compõem a LC 116/2003 devem ser tributados pelo ISS, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador do serviço. A lista de serviços da LC é taxativa, onde os municípios não podem tributar serviços que não estejam elencados na LC 116/2003, uma vez que essa lei é que determina o alcance, base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao imposto que incidirá sobre os serviços prestados. Por isso que ela é taxativa, uma vez que apenas os serviços constantes do seu anexo serão tributados. 3- A prestação de serviços se caracteriza por ser a realização de um trabalho oferecido ou contratado por terceiros, mediante uma remuneração, sendo intangível, inseparável (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. i- Apesar de ser considerado um serviço, não está regulamentado para ser tributado pelo ISS ii- Prestam serviço, em função do tipo de serviço prestado ao contribuinte iii- São…

ordem para calculo dos impostos retidos. INSS-> informação de calculo e alíquota é pela natureza, deve estar de acordo com o campo do fornecedor e produto. ISS-> informação do calculo é natureza e TES, alíquota é produto. IRRF-> informação do calculo e alíquota é natureza, de estar de acordo com o campo do fornecedor e do produto. PIS/COFINS/CSLL Esses impostos devem estar de acordo com o cadastro de produto e natureza, para haver a retenção deve estar calculando na…

afeta ao ISS não define o que é serviço. Para fins teóricos serviço é um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica. Nos termos do artigo 146, III, alínea “a” caberia a Lei Complementar definir serviço. No caso do ISS, como a Lei…

dívida (art. 184, CTN). A finalidade da garantia do Crédito Tributário consiste na arrecadação do dinheiro do contribuinte, dinheiro este que é administrado pelo Estado, a fim de garantir certas despesas estatais. Sua finalidade está relacionada a certas prerrogativas que possui o crédito tributário, com relação aos demais Créditos. Ainda nesse aspecto, há características diferenciadas entre os tributos, pois cada um possui suas particularidades, constituindo seus respectivos…

1. Que é "serviço"? Todo e qualquer "serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser…

empresas prestadora de serviço: um estudo de caso aplicado a uma clinica médica e a um laboratório de analise clinicas. Natal-RN 2013 Manoel Clementino Nunes Neto Wiraquitan Pereira De Barros Contabilidade Tributária ISS Aplicado Em Clinicas Médica e Laboratório de analises clinicas no Município de Natal/RN no período de 09/03/2013 a 06/04/2013 Pré-projeto apresentado na Disciplina De projeto I como requisito básico para apresentação do Trabalho de conclusão de curso de…

Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma lista anexa com os serviços sobre o qual incide. A base de cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A alíquota poderá ser fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo, tendo como valores mínimo e máximo 2 e 5 % respectivamente. Seu lançamento se da por homologação. Palavras- chaves: Imposto, serviço,…

Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados. Contribuintes ou responsáveis legais (ICMS) Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de…

1. Onde encontrar os serviços que deverão ser tributados a título de ISS? Os serviços que deverão ser tributados a título de ISS encontram-se na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. 2. Qual o fato gerador para apurar e recolher o ISS? Apurar e recolher o ISS tem como fato gerador a prestação(por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116. 3. Quais empresas sediadas fora do município do Rio de Janeiro deverão…

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…