Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

declaração de ausência e, posterior, volta/retorno do cônjuge). O direito admite que a personalidade fictícia, artificial, presumida, exista ao lado daquela denominada real, verdadeira, autêntica. Segundo a doutrina (uma das fontes do Direito), os casos em que se verifica a personalidade fictícia são do nascituro, do ausente e da pessoa cuja possibilidade de vir a existir é admitida para a aquisição de direitos.Hoje, no entanto, por lembrança de um ente querido, que partiu bem nova para…

Hamilton de Moraes BARROS(1993) leciona que: “Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a…

EXCLUSÃO DO HERDEIRO POR INDIGNIDADE Débora Oliveira Torres ¹ André Menezes Delfino ² RESUMO Com a presente pesquisa pretende-se abordar o instituto da indignidade mostrando sua extrema importância no direito brasileiro, expondo os pontos doutrinários divergentes e, a partir deles, buscar o que melhor atende os anseios da sociedade em que se vive. Torna-se…

com o objetivo de tratar sobre a Ausência e suas implicações de acordo com o Código Civil de 2002. O legislador retirou a ausência do Direito de Família e a incluiu entre os capítulos da Parte Geral, isto porque, os efeitos da declaração da ausência são projetados em todos os demais livros da parte especial. Neste dispositivo legal, considera-se ausente pessoa que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus…

referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC – 2003) 2ª…

afirmativa correta Parte superior do formulário a Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto b Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento. c Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível. d A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros. Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno…

A ECOLOGIA COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade. Da Assunção da Dívida A Importância do Direito na Vida em Sociedade Comentários sobre o O Sistema de Franquias no Brasil RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA REVOLUÇÃO DE 1924 A Ação Revisional de Juros e o Consumidor Enriquecimento sem…

sucessões: Usufruto, uso e habitação Não haverá transmissão, porque são relações patrimoniais intuitu personae; Enfiteuse Se o enfiteuta falecer, sem deixar sucessores, o Estado não arrecada. O art. 692, III, CC/16, diz que, nessa situação (morte sem deixar sucessores), extingue-se a enfiteuse. Direito autoral (Lei 9.610/98, art. 41) No direito autoral, há uma regra específica dizendo que, se o autor morrer, os herdeiros recebem os efeitos patrimoniais da obra. Para que não…

patrimônio hereditário (50%) reservado por lei aos herdeiros necessários: ascendentes, descendentes e cônjuge sobrevivente. 3. Meação: metade dos bens dos cônjuges, ou seja, metade do patrimônio adquirido na constância do casamento. Não é herança, porém, vai para o inventário para se fazer o levantamento do valor pertencente ao cônjuge sobrevivente. 4. Quinhão hereditário: parte da herança reservada ao sucessor. A parcela que vai caber aos herdeiros e ainda não se sabe o valor que cada…

IUS") CONCEITO E BREVE HISTÓRICO Os direitos e obrigações patrimoniais geralmente não se extinguem pela morte de seu titular, ao contrário do que acontece com outros direitos e obrigações pessoais e de direito público. Deste último tipo são os direitos decorrentes de relações familiares ou da posição do defunto para com a organização política do Estado. Os romanos chamavam succedere in ius a passagem de todos os direitos e obrigações transmissíveis do defunto a…