Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

1.818, CC); sufrágios por intenção da alma do codicilante (art. 1.998, CC). O codicilo é meio inidôneo para instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, e não comporta legados de valor ponderável. 1.2- Forma A diferença básica entre o codicilo e o testamento está justamente na disposição, no conteúdo, ou seja, no primeiro, são bens de pouca monta, no segundo, trata-se de dispor do patrimônio mais substancial, nesse caso o testador pode dispor de até 50% de seus…

estabelecido por lei ou por vontade das partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei; B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado; C) a decadência e a prescrição são renunciáveis; D) a decadência não corre contra os ausentes; E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. COMENTÁRIOS: Os prazos prescricionais são estabelecidos somente em lei. Aliás, quanto a lei não fixar que o prazo é prescricional, será ele…

... 244 Capítulo III – Do Título à Ordem . .................................................................. 244 Capítulo IV – Do Título Nominativo .............................................................. 246 Título IX – Da Responsabilidade Civil Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar ......................................................... 246 Capítulo II – Da Indenização .......................................................................... 248 Título…

... 244 Capítulo III – Do Título à Ordem . .................................................................. 244 Capítulo IV – Do Título Nominativo .............................................................. 246 Título IX – Da Responsabilidade Civil Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar ......................................................... 246 Capítulo II – Da Indenização .......................................................................... 248 Título…

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Os dois contratos de empréstimo, além de serem unilaterais e gratuitos (benéficos), em regra, são também negócios comutativos, informais e reais. As partes, no empréstimo, são o comodante e o mutuante, que é o que empresta a coisa, e o comodatário e o mutuário o que toma emprestado. Comodato Conceito: o comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém…

Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntaria. Os procedimentos especiais do Livro IV do Código de Processo Civil, são os de jurisdição contenciosa, que estão previstos no Capitulo I ao XV, os quais serão objetos do presente estudo. Dessa maneira, o…

direitos, que são inerentes à personalidade humana, considerada assim a partir do momento da concepção, que são estes, dentre outros, o direito a vida, a imagem, a privacidade, a liberdade, ao próprio corpo, ao nome, a honra etc. CARLOS ROBERTO GONÇALVES conceitua os Direitos da Personalidade como certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, que foram aos poucos reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. Diz ainda…

do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.º Privilégios creditórios e hipotecas legais 1 – Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial 2 – Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais…

62 * Ato inexistente 63 XII atos ilícitos 66 1. Atos lícitos 66 2. Atos ilícitos 66 XIII - Responsabilidade civil 67 1. Conceito 67 2. Responsabilidade contratual e extracontratual 68 3. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 68 4. Elementos essenciais da responsabilidade extracontratual 68 5. Excludentes da responsabilidade civil 69 XIV - Prescrição e Decadência 69 1. Prescrição (Arts. 189 ao 206 do CC) 70 2.…

empresa:devem registrar-se na junta comercial do Estado em q estão sediadas e c/ isso cria-se a personalidade(aquela c/registro no órgão competente)se não tem é não personificada./manter contabilidade p/ registrar os atos e fatos inerentes ao patrimonio/demonstrar o patrimonio e o resultado econômico DRE. 2-Tipos de constituição societária; responsabilidade dos sócios junto à empresa Responsabilidade dos sócios:sociedade de responsabilidade ilimitada:tds os sócios respondem pelas…