Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

inteiro, art. 267, CC. 2) Quais são os direitos de um devedor solidário demandado pela prestação integral da prestação? Explique. R: credor demandado pela prestação integral: art. 77 e ss do CC; pode chamar os outros ao processo para auxiliarem na defesa, bem como para que e eventual sentença condenatória valha como coisa julgada, para exercício do direito de regresso. 3) Quais são os principais efeitos da morte de um dos devedores solidários? Explique. R: Art. 276, C/C Art. 1.792,…

texto desta Escritura, a) – VIÚVA-MEEIRA: senhora xxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, desembargadora federal, portadora da cédula de identidade RG no. xxxxxxxxx, CPF/MF no. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; FILHOS-HERDEIROS:(a)- xxxxxxxxxxxxxxxxx, CANTARELLI, brasileiro, administrador, RG n. xxxxxxxxxxxxxx, CPF\MF n. xxxxxxxxxxxxxx, casado com a Sra. xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, contadora, RG n. xxxxxxxxxxxxxx, CPF\MF sob o n. xxxxxxxxxxxxxx, residentes…

encontrado na Constituição Federal de 1988. Conforme o disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmo anteriormente esse direito era assegurado. 2) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima, quando resulta da lei; e b) testamentária, quando decorre de testamento. 3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão? R.: A sucessão será legítima, transmitindo-se os direitos e o patrimônio…

malícia, descumpre seus deveres éticos e jurídicos de declarar os bens que integram o acervo hereditário, prejudicando os demais herdeiros, com o único objetivo de fraudar a partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento,…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA NA EMPRESA FAMILIAR – MODELO PARA REDUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES E PERPETUAÇÃO DA EMPRESA Armando Lourenzo Moreira Júnior Orientador: Prof. Dr. Martinho Isnard Ribeiro de Almeida SÃO PAULO 2006 Profa. Dra. Suely Vilela Reitora da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Carlos Roberto Azzoni Diretor da

alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. O protesto cambial não interrompe a prescrição. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. Todas as…

da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No…

direito das partes, mas apenas um meio de sujeição do devedor a realização da sanção em que incorre por não ter realizado o direito líquido e certo do credor. As questões, porém, que eventualmente surgem no processo, a respeito dos atos executivos, são tratadas e solucionadas com observância do contraditório, tal como se passa no processo de conhecimento. Finalidade da execução forçada Desobedecido o preceito normativo e violado o direito subjetivo do credor, o Estado está sempre…

interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais…

dispõe de seus bens para depois da morte, ou faz outras declarações de última vontade. Art. 1.857, CC. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 1.858, CC. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.860, CC. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem…