Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: Comentário Assim como a Constituição Federal, a lei orgânica do Distrito federal também relaciona os fundamentos do DF, que são os de caráter interno, o que muda apenas o inciso I, em que ao invés de ser a soberania é a autonomia que goza o DF como unidade da federação. I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III -…

1. ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento Jurídico: É a somatória de todas as normas do Estado ( país). Na Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder do Estado (país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda…

choraram... ... para todos os que trabalharam... mas, também e principalmente, para todas as pessoas que morreram para que a escola não fosse maculada na condição de Santo Lugar da democracia e Santíssimo Lugar de seu maior pressuposto depois do voto, que é a liberdade. Pela democracia, lutar; pela liberdade, morrer... ... pessoas que deram tanto valor à liberdade que, diante dela, a vida ficou menor... ... pessoas como Honestino Guimarães. 5 Os agradecimentos vão ...…

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro…

DICIONÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUPRALEGAL: acima da lei. INFRACONSTITUCIONAL: abaixo da constituição. POVO, TERRITÓRIO, PODER E SOBERANIA: são elementos constitutivos do Estado. TIPOLOGIA POLÍTICA: termo utilizado para indicar os critérios pelos quais podem ser analisadas as configurações institucionais de governo. REGIME DE GOVERNO OU REGIME POLÍTICO: deve ser utilizado quando se quer distinguir entre democracia, por um lado, em contraposição a regimes não democráticos:…

alternativo de governo participativo, a Democracia Direta. Na segunda, vamos analisar as mudanças por que passou esse sistema, desde a sua formação no final século XVIII até os nossos dias, a partir da conceituação do autor Bernard Manin. Unidade 1 - Modalidades do Sistema Representativo Se excluirmos de todos os sistemas de governo registrados ao longo da história os regimes despóticos, nos quais as decisões estão completamente fora do alcance da vontade e influência dos cidadãos,…

determine que o DF seja regido por Lei Orgânica, ao contrário dos Estados brasileiros (que são regidos por Constituições próprias), segundo entendimento do STF, a LODF tem caráter de Constituição. São 365 artigos (além de 59 artigos de Ato das Disposições Transitórias, os quais são normas sem caráter permanente, pois servem apenas para regular e resolver problemas e situações de caráter provisório); são 8 Títulos. Conforme preâmbulo, a LODF é a Lei Fundamental do DF, que tem como…

Tipos de inconstitucionalidade: Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância do devido processo legislativo. * Vício formal subjetivo: verifica-se na fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República. Iniciativa privada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária

arquipélago de Fernando de Noronha São Paulo 2008 Universidade de São Paulo Escola de Artes, Ciências e Humanidades Impactos sócio-ambientais da atividade turística no arquipélago de Fernando de Noronha Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Bacharel em Lazer e Turismo apresentado à Universidade de São Paulo na Escola de Artes, Ciências e Humanidades sob a…

povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elege seu representante por meio do voto. Este regime pode existir no sistema presidencialista, onde o presidente é o maior representante do povo, ou no sistema parlamentarista, onde existe o presidente eleito pelo povo e o primeiro ministro é quem, de fato, toma as…