Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos púlbicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. 2. Sob quais princípios estão baseados os direitos políticos? Explique. princípio da igualdade todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezao…

prejudicial decidida incidentemente no processo. Deve ser proposta no curso da ação * Requisitos são: Competência do Juiz em razão da matéria 2.Ser pressuposto para a resolução do mérito 3.Requerimento da parte interessada. Artigo 470 do CPC. Ação declaratória incidental no controle difuso, não e possível quando a questão prejudicial for matéria constitucional. CONTROLE DIFUSO NOS TRIBUNAIS Os Tribunais são compostos por órgãos fracionários (turmas ou câmaras). Ao ingressar no…

I- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito…

jurisdicional, da qual o Estado não pode se escusar devido o princípio da inafastabilidade da tutela jurídica, se dá através da ação penal, e essa tem que ser precedida de condições que tem caráter indispensável para a legalidade da ação, essas condições são: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Jurídica do Pedido. Mais modernamente, tem-se incluído entre elas a Justa Causa. É importante lembrar que a ação penal tem características que a delineia, podemos dizer que é…

....................................... 43 Seção I Do Concílio Distrital ................................................ 44 Subseção I Da Composição do Concílio Distrital................. 44 Subseção II Da Competência do Concílio Distrital ............... 44 Seção II Do/a Superintendente Distrital ................................... 45 Subseção I Da Competência do Superintendente Distrital ..... 45 Seção III Da Coordenação Distrital de Ação Missionária .................. 46 CAPÍTULO III…

investido em tanto o governo e as duas câmaras do parlamento. Tanto o poder judiciário quanto o poder eleitoral são independentes do executivo e do legislativo A democracia de Bobbio Norberto Bobbio, foi possível verificar que o autor defende a democracia formada por um conjunto de regras. Na concepção de Bobbio, a regra da maioria é apenas um elemento utilizado para o cálculo dos votos em uma democracia real. Dada a impossibilidade de se instalar uma democracia direta nos Estados…

com ações e projetos que estejam voltados a Ecologia, e a preservação dos recursos físicos (água, ar e solo), que estão entre si intimamente ligados e em equilíbrio dinâmico, portanto essenciais para a preservação da espécie humana. Art. 4º - São símbolos do partido: a) Logotipo “Trevo de Quatro Folhas” com a sigla PEN51, o nome do partido e numero do partido em uma circunferência; b) As cores verde, azul, amarelo e branco; c) O Hino do Partido; d) A bandeira que terá o fundo branco e o

princípio democrático. Daí a importância do direito de voto e a relevância do procedimento eleitoral justo. O sufrágio também pode ser restrito e universal. O sufrágio restrito é aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certa capacidade intelectual ou financeira e, por isso, são considerados “incapazes” de participar da coisa pública. O sufrágio universal é onde ocorre a mínima restrição possível, essas restrições não são de cunho econômico ou intelectual. As…

turnos nas 2 Casas do Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem duas casas (Câmara e Senado), para aprovar a PEC é necessário que existam 2 votações em cada uma das casas e aprovação por maioria qualificada de 3/5 em cada uma delas (3/5=60% dos votos).  Promulgações EC: Artigo 60, Parágrafo 3º, CF; promulgação pela Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Obs.: Não tem sanção nem…

exercido pelo Governador de Estado. No âmbito distrital é exercido pelo Governador do Distrito Federal. No âmbito municipal, é exercido pelo Prefeito. Há também o âmbito dos territórios federais, onde o Executivo é exercido por Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal (art. 33 da CF). (LENZA, 2012) PODER EXECUTIVO FEDERAL Presidente da República ESTADUAL Governador de Estado DISTRITAL Governador do DF MUNICIPAL…