Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

......... 1.1 O que é uma lei?................ 1.2 Qual a função da lei?.............................. 1.3 O que são atos normativos?................................ 1.4 Entendimento do STF, com relação aos atos normativos.............................. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE......................................... 2.1 A quem compete solicitar, ou seja, quem são os legitimados a solicitar a ADIn?................................................... 2.2 Qual o mérito da ação?...

AULA 4 1 Partidos políticos 1.1 Definição de partido político Existe uma diversidade de definições. Exemplos: “São organizações que congregam homens da mesma opinião para afiançar-lhes verdadeira influência na realização dos negócios públicos” (Kelsen) ou “uma organização para ganhar eleições e obter o controle e direção do pessoal governante” (Schattschneider) ou “organização de pessoas que inspiradas por idéas ou movidas por interesse, buscam tomar o poder, normalmente pelo emprego

hoje. A ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: a interventiva, a genérica e a supridora de omissão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva pode ser federal ou estadual. A federal só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República e é de competência do Supremo Tribunal Federal. A estadual competente ao Procurador de Justiça do Estado. São denominadas interventivas porque consistem na intervenção federal em…

democrático representativo, e é esse o objetivo de nosso presente estudo. 2. Propaganda Política A Propaganda política visa convencer o eleitor a votar em candidatos, partidos e propostas, sendo gênero da qual são espécies a propaganda partidária (art.36, §2º, da Lei 9.504/97), intrapartidária (art.36, §1º, da Lei 9.504/97) e eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504/97). 2.1 Propaganda eleitoral Propaganda ou campanha eleitoral é basicamente…

228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. O primeiro vício é classificado como uma inconstitucionalidade formal (ou inconstitucionalidade formal orgânica) e o segundo como uma inconstitucionalidade Semana 2 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que…

.............. 4 Sistema Majoritário ............................................................................... 4 Sistema Proporcional ............................................................................ 5 Instrumento de direito: O Voto ............................................................. 7 Direitos políticos ................................................................................... 8 O Sufrágio Universal .......................................................

Propaganda política são todas as formas de realização de meios publicitários que têm por objetivo conquistar simpatizantes ao conjunto de ideias de um partido e garantir votos, pode ser classificada como propaganda partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. A propaganda partidária consiste na divulgação da ideologia do partido político com o fim de captar novos filiados. Sua base legal é assegurada pelos artigos 45 a 49 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Nessa…

3º do artigo 12 da Constituição Federal § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99: 3- Quem são os brasileiros natos? Explique É a…

uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Aspectos essenciais para a aplicação desta teoria: Em primeiro lugar, A declaração de inconstitucionalidade da norma principal deve, necessariamente, ter sido concebido na modalidade concentrada (ou abstrata) de controle de constitucionalidade. Em segundo lugar, devemos observar a relação de interdependência entre a norma considerada como principal e a norma considerada como conseqüente. É o que observa a…

difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de posse Diplomação = é o ato que…