Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

ao órgão 2.1.1 Político 2.1.2 Jurídico 2.2 Quanto ao momento 2.2.1 Preventivo 2.2.2 Repressivo 3. Controle jurisdicional de constitucionalidade 3.1 Difuso 3.2 Concentrado 3.3 Concreto 3.4 Abstrato Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que…

legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de outubro (27 de outubro de 2002); A data das eleições foi fixada em consonância com o que determina a emenda constitucional da reeleição. Votos Válidos (Art. 5º e 107) Nas eleições majoritárias (Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito) e proporcionais (Deputado Federal, Deputado Estadual e Distrital…

dotada de especificidade própria(...)." O doutrinador paulista prossegue, com relação ao art. 92 do mesmo diploma legislativo: "(...)Sujeito ativo e passivo: o sujeito ativo é o servidor público, na figura do caput, bem como o contratado, na modalidade do parágrafo único. (...) Elemento subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa." A exigência de dolo específico de lesão ao erário não é elementar do tipo, sendo que a jurisprudência…

SISTEMAS ELEITORAIS SISTEMAS MAJORITÁRIOS E SISTEMAS PROPORCIONAIS PROF. CLEBER PESSOA SISTEMA ELEITORAIS SISTEMAS ELEITORAIS Os sistemas eleitorais são mecanismos que transformam os votos dados pelos eleitores em mandatos (cadeiras no Legislativo ou chefia do Executivo) SISTEMAS ELEITORAIS  A participação popular nas eleições é o mecanismo mais conveniente para reduzir os custos decisionais;  Permitem a escolha de quem governa (Executivo);  Permitem a…

§ 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou…

o processo com uma explicação de cinco palavras. Sabe-se lá quem tem razão, se os Odebrecht ou os Gradin, e é para decidir coisas assim que existe o Judiciário. Duas coisas são certas, o acordo de acionistas prevê a arbitragem e esse mecanismo contribui para a celeridade de uma solução. Tanto os Gradin como os Odebrecht são signatários de milhares de contratos. Eles e todos os seus parceiros pelo mundo afora têm mais medo da insegurança provocada pela lentidão do rito judiciário do que…

e com isso promover mudanças necessárias ao país que tanto sofreu dentro do seu contexto político-histórico acerca do voto e do sistema eleitoral fraudador, portanto as propostas de reforma são as seguintes: reforma dos sistemas eleitorais; do financiamento eleitoral e partidário, da suplência de senador; da filiação partidária e do domicilio eleitoral; das coligações; do voto facultativo; da data de posse dos chefes do Executivo; da cláusula de desempenho; da fidelidade partidária;…

................................... 33 CONCLUSÃO... 34 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema central a análise do sistema brasileiro de representação política e a possível reestruturação mediante a implantação do voto distrital puro. A existência de um sistema eleitoral satisfatório é uma das questões prioritárias para a legitimação da democracia representativa. Desde o Império até os dias atuais, o Brasil experimentou diferentes mecanismos de escolha de…

estudantes matriculados em cursos semestrais, com idade mínima de treze anos e frequência superior a cinquenta por cento das aulas no semestre em curso; V – mães, pais ou responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino, os quais terão direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar; VI – integrantes efetivos da carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício na unidade escolar ou nela concorrendo a um cargo; VII – integrantes efetivos da…

regime militar e o processo de reconstitucionalização deram liberdades fundamentais à sociedade brasileira. A livre manifestação do pensamento, as liberdades religiosas, de associação, de acesso à informação e os pluralismos políticos e partidários são legados de um movimento popular histórico que resultou na redemocratização nacional. A democracia conquistada tem na Constituição Federal de 1998, a Constituição cidadã, sua consolidação. Em seu art.1º a Carta Magna homenageia a…