Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

barreira Exige que, além de eleger seus candidatos, os partidos tenham um número mínimo de votos distribuídos pelo país para que tenham assento no Parlamento1. A intenção é eliminar os partidos "nanicos e de aluguel", aqueles que têm pouca representatividade e muitas vezes são utilizados por legendas maiores e/ou grupos econômicos para fins pouco éticos. b) Sistema distrital Com o voto distrital e o distrital misto, os legisladores dariam mais representatividade aos candidatos regionais.…

Sociologia Jurídica reside na análise das inter-relações entre as normas jurídicas e a sociedade. Casos 2: TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso…

APONTAMENTOS – TEORIA GERAL Aula 1 – 18/02/2011 Leis são diplomas aprovadas pela assembleia da república; Decreto-Lei – são diplomas legislativas aprovadas pelo governo; Decretos – são normas regulamentares dos decreto-lei. Estatutos da FPF (art 8º) Não há noção de censura nos estatutos da FPF, logo não está previsto a queda do presidente da FPF. O que está previsto nos estatutos é a destituição dos titulares dos órgãos sociais da FPF (art 18º). 1) Por que razão é que se…

opinião pública tem peso significativo, as diferentes correntes políticas envolvidas no processo se esforçam para cativar o maior número de seguidores possível, de maneira que grande parte das informações são apresentadas de forma tendenciosa e carregadas de ideologia. Raramente as discussões são realizadas de forma isenta e imparcial. Em muitos casos a própria linguagem utilizada, repleta de termos e conceitos jurídicos complexos, torna o debate inacessível ao cidadão comum. O objetivo…

de produção e distribuição do Direito. Conceitos básicos: Sociologia dos poderes Legislativo e Judiciário; 2 - Poder Legislativo: seleção dos legisladores. Sistema eleitoral brasileiro. Conceitos básicos: sistema eleitoral brasileiro: conexões entre voto, representação popular e atuação parlamentar. 3- Justiça Eleitoral e reforma política. Conceitos básicos: papel da Justiça Eleitoral na vigilância. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de…

comum. Pode-se considerar esse o embrião do parlamentarismo. Foi em 1295, já no reinado de Eduardo I, que a assembleia representativa é oficializada, dando origem ao Grande Conselho Comum, que mais tarde viria a se chamar Parlamento. Alguns fatores são fundamentais para entendermos as razões que levaram a Inglaterra a implantar o sistema político parlamentar: - A vitória em 1688, após a Revolução Gloriosa, do governo representativo sobre o absolutismo; - o controle parlamentar…

trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviço de telefonia fixa mostrarem, nas faturas, as informações específicas individualizadas, e dá outras providências. Lei Distrital n.3.426/2004: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, no Distrito Federal,…

DIFERENÇA ENTRE ALISTABILIDADE E ELEGIBILIDADE? 15. CONFORME CLÁUSULA PÉTREA (ART. 60, § 4º, INCISO II), QUAIS SÃO AS CARACTERISTICAS DO VOTO? EXPLIQUE. 16. HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE POR EXCEÇÃO, PARA MODALIDADE DO VOTO INDIRETO? EXPLIQUE. 17. PARA QUEM O VOTO É FACULTATIVO? 18. PARA QUEM O VOTO É PROIBIDO? 19. É POSSIVEL ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE O VOTO PASSE A SER NÃO PERSONALISSIMO, DESIGUAL OU FACULTATIVO? EXPLIQUE. 20. PARA SER ELEITO SERÁ…

Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: Hermenêutica Constitucional e Direita Fundamentais. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A Eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 54, jan-mar 2006, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 38. COSTA, Susana Henriques Da. A participação popular nas escolhas públicas por meio do Poder Judiciário: o papel das ações coletivas. FLORENZANO, Vicenzo Demetrio. Justiça social, mínimo…

Em discussão no Congresso há mais 15 anos, a reforma política voltará ao centro dos debates. Apesar de não haver acordo sobre vários pontos a serem votados, a proposta de reforma entrará em votação no plenário da Câmara. Os temas a serem votados são: financiamento público de campanha; fim das coligações, coincidência das eleições; ampliação da participação popular na apresentação de projetos e a instituição da lista flexível e candidatos. REFORMA…