Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar dos partidos…

Texto 1 As razões do voto avoado de Roberto Pompeu de Toledo servirá de base para as questões de 1 a 7. TEXTO 1 As razões do voto avoado O nobre parlamentar Tiririca vai desculpar o aparte, mas pior do que está fica. Um Congresso é sempre pior do que o anterior, ensinava um antecessor de Tiririca na Câmara dos Deputados chamado Ulysses Guimarães. Uma das razões para a piora gradual e segura da representação parlamentar é o modo avoado com que o eleitor deposita na urna o voto para…

referidas e não às normas da Lei n° 8.666/93, que na hipótese atuará apenas subsidiariamente. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle; § único - Lei complementar poderá autorizar os…

§3º, da Constituição, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,…

“O filho por natureza, ama-se porque é filho; O filho por adoção é filho porque se ama.” Vieira - Terra dos homens Índice Introdução 3 Definição 4 Considerações 5 Modalidades da Adoção 6 Entidades de apoio ao processo de adoção 15 Papel do assistente social no processo 20 Conclusão 23 Testemunho real 25 Bibliografia 27 Anexos 29 Introdução No âmbito da unidade curricular de “Contextos e práticas de Serviço Social”

parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam regulamentar direitos. - Normas Supralegais: São as normas localizadas acima das leis, mas abaixo da Constituição. 2. Poder Constituinte: (1º grau / genuíno / primário) A- Originário (1º grau / genuíno / primário): É o poder…

presunção relativa de constitucionalidade. Nascem produzindo seus efeitos jurídicos mas podem ser declaradas inconstitucionais – emendas constitucionais. Presunção absoluta de constitucionalidade – normas constitucionais originarias, nascidas em 88 são presumidas absolutamente constitucionais. Ou seja, não podem ser declarada inconstitucionais. 4- historia no Brasil do sistema concentrado 1- Ec 16/05 -> RI (representação de inconstitucionalidade)  ADI (ação direta de…

diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo GRANJEIRO (in Administração Pública) são essas as características das entidades…

Ministério Público da União, maiores de trinta e cinco anos. b. sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do Presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional. c. para sua exoneração de ofício, é exigida unanimidade de votos do Senado Federal e processo de votação secreta. d. é permitida apenas uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal. e. ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. 7.…

................ 22 Seção II - Das atribuições do Prefeito...................................................... 24 Seção III - Dos órgãos Auxiliares do Prefeito............................................ 27 Sub-Seção 1 - Das Administrações Distritais............................................ 28 Seção IV - Das Atribuições do Vice Prefeito.............................................. 30 Capitulo II - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal............... 31 Seção II -…