Quais São As Modalidades Do Voto Distrital

papel do ADCT é fazer a travessia do ordenamento antigo com a nova constituição. Exemplo: Art. 2º, ADCT - plebiscito para decidir a forma e o sistema de governo. São normas de passagem. Normas que pouco a pouco vão produzindo seus efeitos. Não tem uma visão temporal. SE LIGA: NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O CORPO FIXO E AS NORMAS DO ADCT. São todas normas constitucionais e AMBAS SERVEM como parâmetro para o CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE das leis. Sendo assim, todas as normas…

Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União superior aos Estados e Estados aos Municípios. Com…

chileno Atacama. A aridez domina a região e os municípios próximos - são quase 1.500 km de extensão onde a média de chuvas é de 0,1 mm ao ano, com áreas onde a água fica sem cair por séculos. Nesse mar de sequidão, fica a região de Coquimbo, no município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital…

uma lei constitucional. Interventiva- toda vez que o Poder Público, no exercício de sua competência venha a violar um dos princípios sensíveis, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via de ação interventiva. É uma modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cuja finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e evitar as diversas interpretações e contrastes que estão sujeitos os textos normativos. Medida que visa evitar lesão

eleito pelo voto direto, seria de quatro anos, sem direito à reeleição para o mandato imediatamente seguinte, sem contudo haver impedimentos para um mandato posterior. Quanto às regras eleitorais, determinou-se que o voto no Brasil continuaria "a descoberto" (não-secreto) – a assinatura da cédula pelo eleitor tornou-se obrigatória – e universal. Por "universal" entenda-se o fim do voto censitário, que definia o eleitor por sua renda, pois ainda se mantiveram excluídos do direito ao…

NP-2 – DIREITOS FUNDAMENTAIS ROTEIRO 1. Quais são, e em que dispositivo constitucional estão explicitados os direitos sociais? Direitos Sociais: art. 6º, CF/1988 – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e á infância, assistência aos desamparados. 2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88…

Eles são um dos instrumentais que propiciam à população brasileira a condição de se expressarem nos acontecimentos políticos, um dos canais que possibilitam à sociedade uma participação mais efetiva nas decisões governamentais (art. 17 da CF). Os partidos políticos refletem a participação social nas decisões do Estado. Eles respondem ao problema de mediar entre o pluralismo ideológico existente na sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental.…

regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a…

nacionalidade brasileira são feitos perante : Juiz Federal (Art. 109, X, CF) * O ato de concessão ou reconhecimento de nacionalidade brasileira, é: Portaria do Ministro da Justiça * Cumpridos os requisitos a pessoa possui direito líquido e certo ao reconhecimento da nacionalidade brasileira b) Brasileiros Naturalizados Art12, II ‘a’ CF - Estrangeiros procedentes de países lusófonos (Portugal, Angola, Moçambique, Goa, Gamão, Timor Leste, Guiné Bissal, Guiné Equatorial, São…

Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei 9.882/99, que regulamentava tal dispositivo. 6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO A ADPF será cabível, de acordo com a lei em comento, seja na modalidade de ação autônoma (ação sumária), seja por equivalência ou equiparação. O art. 1º, caput, da lei 9.882/99 disciplinou a hipótese de arguição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do…