Quais São As Modalidades De Lançamentos Tributários Previstos No Ctn Dê Um Exemplo Sobre Cada Um Deles

tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do…

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas

Disciplina: Direito Tributário Série: 2º e 3º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO…

PATRIMONIAL (momento de reconhecimento) e exemplo de escrituração contábil da receita; Receita – é um termo utilizado pela contabilidade para evidenciar uma variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial. Ingressos Públicos – é tudo o que a Administração Pública arrecada, quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por outros bens representativos de valores. São os valores arrecadados…

doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. Fontes são meios hierarquizados introduzidos no nosso sistema positivo. São os meios de ondem nasce o direito, introduzidas por órgãos habilitados dando ensejo ao acontecimento de um fato, acontecimento do mundo social, fatos jurídicos criadores de norma. Fontes são regras introdutoras, nascida de um fato previsto numa norma jurídica, fatos que criam…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar…

............................. 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação Tributária e Sujeito Ativo ......................................................................... 7 4. Sujeito Passivo ................................................................................................................... 8 5. Crédito Tributário ................................................

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de