Quais São As Modalidades De Lançamentos Tributários Previstos No Ctn Dê Um Exemplo Sobre Cada Um Deles

DIREITO TRIBUTÁRIO II Bibliografia: Luciano Amaro AULA 01/08/2012 - Procedimento de Exigência de Tributos (Lançamento Tributário) 3 procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar…

Função. 2.3 Fato gerador. 2.4Alíquotas. 2.5 Base de cálculo. 2.6 Contribuinte. 2.7 Lançamento. 2.8 Considerações especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4 Alíquotas. 3.5 Base de cálculo: 3.5.1 Lucro real. 3.5.2 Lucro presumido. 3.5.3 Lucro arbitrado. 3.5.4 Rendimento. 3.6 Contribuinte. 3.7 Lançamento.3.5 Considerações especiais. 4. Imposto sobre produtos industrializados: 4.1 Competência. 4.2 Função. 4.3 Fato…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário…

da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que fere o entendimento e integralmente o…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos…

Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias . • Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…