Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade jurídica: o bem ou interesse que a lei visa tutelar é a “pars conditio creditorium”, ou

Recuperação Extrajudicial Fernanda Ferreira Ca 22488382 Nathália Campos Ca 23660052 Patrícia Ribeiro Ca 22507789 Vinícius

do plano de ensino Falência e Recuperação de empresas lei 11.101/2005, alterada pela LC 147 de 07/08/2014 Cadastrar email nos informativos stf e stj Art. 2 exceção falência Art 3. “O verbo decretar” significa que a falência começa de fato com uma sentença “ O principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil – aquele que tiver o maior número de negócios. Art 5. Tipos de dívidas não exigidas Art 6. A recuperação judicial suspende o curso da…

e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se houver) 1.…

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Guarapari-ES, 2014 Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Resenha Informativa Contratos mercantis: Teoria Geral Dos Contratos Tipos De Contratos Falência E Recuperação Judicial Lícia Laís Damaso de Moura Pelotas, 18 de novembro de 2011. Contratos mercantis Teoria Geral dos Contratos Sendo a mais comum e mais importante fonte de obrigação, o contrato se origina através desta fonte, contendo varias formas e…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para recolher ou arrecadar meios de pagamentos devidos aos credores, e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido. CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência, como já mencionada anteriormente, só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na…