Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA 4.1.1 - Exceção às exceções; 5 - The…

complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de direitos. Em contrapartida, levanta-se o ponto da independência entre os…

determinado de metas e estratégias diminuindo, com isso a possibilidade de tomada de decisões equivocadas, num mercado extremamente competitivo sem margem para erro. DESENVOLVIMENTO A Contabilidade como um instrumento de análise, gerência e decisão, utiliza-se de suas demonstrações para no gerenciamento e planejamento estratégico, informar aos administradores a situação econômica - financeira da empresa, de modo a auxiliar na tomada de decisões. Esses subsídios são imprescindíveis para…

formuladas por escrito, confirmada a AUTENTICIDADE. Também a denuncia requer critérios similares as acima descritas para a admissibilidade da representação. Destaque-se a indispensável exigência de que a denuncia apresentada verbalmente deve ser reduzida a termo pela autoridade competente. Anonimato e Noticia Veiculada em Mídia. Embora a princípio pela própria natureza da representação e por previsão legal para a denúncia (art. 114 da Lei n° 8.112, de…

que os Direitos Internacionais regulavam relações entre Estados. Advento de obrigações que salvaguardavam direitos do ser humano. Rompimento com: 1. conceito tradicional que situava o Direito Internacional apenas como a lei da comunidade internacional dos Estados e que sustentava ser o Estado o único sujeito de Direito Internacional. 2.noção de soberania nacional absoluta, na medida em que admitem intervenções no plano nacional, em prol da proteção dos direitos humanos. Momento da…

Criança e do Adolescente. Por esta razão, que para tentar minimizar estes impactos na vida da criança e do adolescente que o ordenamento jurídico inovou com a edição da Lei 11.698/2008, criando o instituto da guarda compartilhada, modalidade que deverá ser incentivada pelos juízes visando o bem-estar da criança e do adolescente. O instituto da guarda compartilhada, para Grisard Filho (2009), objetiva manter os laços de afetividade muitas vezes estremecidos em decorrência da separação…

a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de…

PATO BRANCO – PARANÁ 2012 a) A separação dos poderes do Estado é de grande importância para que se garanta a liberdade dos indivíduos. Os poderes devem ser livres e independentes, pois não se pode conceber que aquele que elabora as leis seja o mesmo que irá executá-la e aplicá-la. Assim a teoria de Montesquieu fundamentou e sedimentou a separação dos poderes que hoje se verifica. O Poder Executivo:

de giro financeiro significa que devemos tomar decisões de compras e de vendas através dos gastos dos critério da empresa de acordo com seus recebimentos e vendas e do fluxo de caixa. Se for tomada uma decisão de compra em excesso, a empresa deverá ter uma quantidade maior de recursos financeiros. Se for tomada uma decisão de dar mais tempo para os clientes nas vendas a prazo, a empresa também precisará de mais recursos financeiros. Se esse recurso não existe, a empresa acabará tendo de…

Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito: impossibilidade de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal sem ordem judicial; VI. Comissão parlamentar de inquérito não tem poder jurisdicional: impossibilidade de decretação de prisão e de indisponibilidade de bens sem ordem judicial; VII. Conclusões. I. GENERALIDADES Consoante doutrina…