Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

judiciário, o estudo aponta que o sistema jurídico da common law é mais eficiente do ponto de vista econômico do que o sistema jurídico estatutário. Apesar das falhas que, atualmente, tentam ser supridas pela codificação, é possível identificar três vetores de eficiência da cultura jurídica norteamericana que podem ser estudados e adaptados na aplicação do nosso direito. O primeiro vetor de eficiência da common law que identificamos é o pensamento jurídico econômico; o segundo é o…

deposição do presidente João Goulart.29 Blindados, viaturas e carros de combate ocuparam as ruas das principais cidades brasileiras. Sedes de partidos políticos, associações, sindicatos e movimentos que apoiavam reformas do governo foram destruídas e tomadas por soldados fortemente armados. À época, estudantes, artistas, intelectuais, operários se organizavam para defender as reformas de base. A sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi incendiada. Segundo a Fundação Getúlio…

Antiguidade, o que estava por vir era um passado reformado, renascido”. (KUMAR, Krishan, passim, 2006). De acordo com Kumar, o que a Renascença trouxe para a visão de mundo moderno foi a capacidade de formular novos padrões críticos e racionais que poderiam ser usados contra qualquer forma da autoridade intelectual. Porém, foi no século XVIII que, de acordo com o autor, os tempos modernos finalmente ganharam vida. A modernidade deixou de significar a cópia inferior de uma época…

receptor a consequência estabelecida pelo emissor. Essa relação de autoridade penetra no texto, conforme dito inicialmente, transformando-se em dever ser ( dada uma situação hipotética, algo deve ser permitido, proibido ou obrigatório). A norma assim, vincula uma consequência a uma hipótese, estabelecendo que, se ocorrer a hipótese, a consequência deve ser concretizada. A hipótese normativa recebe inúmeras designações na ciência do direito: tipo legal, hipótese de incidência, fato…

práticas (1). Quer se defender que essa abordagem, que pode ser denominada de semântica, apenas oculta o verdadeiro problema, de repartição de competências entre Legislativo e Judiciário no que se refere à concretização das normas constitucionais e dos limites da função de controle atribuída ao último (2). O que é pior, tal abordagem, ao limitar o controle do Judiciário, culmina por deixar sem resposta a "questão interpretativa", que assim pode ser sintetizada: "o que a atual…

abalou o prestígio do próprio Presidente da República. Os ministros da Economia sucederam-se, até que o chanceler Fernando Henrique Cardoso é nomeado para o cargo. No final de 1993, ele anunciou seu plano de estabilização econômica, o Plano Real, a ser implantado ao longo de 1994. Plano Real Em maio de 1993, assume como Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que vinha ocupando a pasta das Relações exteriores e dá início à implantação de um novo plano econômico prometendo…

providência fora tomada bastante tempo depois. Neste contexto, a autoridade ministerial asseverou que se estabeleceu uma questão controvertida acerca da data de instalação de uma porta que isolava o depósito de produtos químicos da área destinada à produção. A fixação de referida data importava na delimitação do direito perseguido em juízo pelo Reclamante, pois resultaria no reconhecimento ou não de insalubridade em seu local de trabalho. Também, que a autoridade judicial…

Nível de Desdobramento 23 Quadro 5 – Definição das Classes de Contas 23 Quadro 6 – Estrutura em nível de classe/grupo do Plano de Contas Único do Governo Federal 24 Quadro 7 – Critério de Rateio dos Custos 30 Quadro 8 – Classes de Processos Judiciais 33 Quadro 9 – Classes de Processos Administrativos 34 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 1.1 Apuração dos Custos nas Instituições – Privadas X Públicas 7 1.2 Focalização da Administração Pública para os Custos 8 1.3 Legislação 9 …

12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Inconformada, Ana Cláudia procurou a assistência de profissional da advocacia, pretendendo alguma espécie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens penhorados da constrição judicial, ou, ao…

apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta. (B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. (C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que…