Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

SEGURANÇA JURÍDICA Conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da…

direitos do nascituro, como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, de ser contemplado por doação, de ser reconhecido como filho etc., alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida; * Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de…

acreditava que o ser nasce com a marca da criminalidade, sendo este, seu único destino. Felizmente, o corpo social atual e sua evolução, nos permitiram estudos mais avançados sobre tal assunto, levando-nos, portanto a sapiência de que diversos são os fatores que influenciam no caminho da vida profissional. Podemos destacar, dentre estes elementos, a intrínseca ingerência que os níveis socioeconômicos realizam perante tal âmbito, sendo este, fator determinante e essencial para a tomada de…

13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito nessa matéria: os alcances da mudança, os efeitos da separação e do…

título JudicialA execução de título judicial e a supremacia da efetividade. O texto estuda a nova sistemática do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e…

Projeto de Intervenção: Trabalho tem como intuito apresentar as melhores formas de trabalho, para garantir à melhor ergonomia nas Organizações Públicas Federais que deverá implementar melhores condições no aspecto cientifico a ser apresentado ao Curso de Administração Pública na modalidade EAD, como requisito avaliativo da disciplina Seminário Temático 2 – Gestão Municipal. Orientador: PROFESSOR: FABIANO SANTANA DOS SANTOS. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......

OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do Provimento de…

basicamente interindividuais e surgiriam a partir de interesses unitários, mas encarados em perspectiva diametralmente oposta pelas partes. Desse modo, a intervenção judicial ocorreria após a violação de um direito substantivo e sua iniciativa ficaria a cargo dos lesados. A litigância judicial versaria sobre eventos passados. As ações judiciais seriam um processo em grande parte controlado pelas partes, a quem caberia a responsabilidade de definir as principais questões submetidas a…

DIREITO À VIDA ASPECTOS GERAIS O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Em decorrência do seu primeiro desdobramento (direito de não se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional

personalidade psicopática, bem como analisar se existe uma possível influência genética no caso de indivíduos que apresentam este tipo de comportamento. Destaca-se ainda, compreender as medidas punitivas adotadas pelo sistema judiciário nos casos da psicopatia. Palavras-chave: Psicologia jurídica. Psicopatia. Psicólogo jurídico. Medidas punitivas. 1. Introdução No século XIX a expressão “psicopatia” (do grego: psyché = alma; pathos = paixão, sofrimento) era utilizada em seu sentido…