Quais São As Garantias Constitucionais

conformidade com seus princípios fundamentais. O tipo penal sujeita-se permanentemente a controle prévio no sentido de que o legislador deve guiar-se pelos valores consagrados pela dialética social, cultural e histórica, conformada ao ideário constitucional e a um posterior controle, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade concentrado e difuso. Segundo Capez (2006, p.12), “a função da norma é a proteção de bens jurídicos a partir da solução dos conflitos sociais,…

18 anos deveria ser reduzida, seja para 16 anos ou para 14. O presente estudo virá a discutir se tal redução seria constitucional ou não, se estaria ou não abolindo um direito/garantia fundamental e, por conseguinte, violando uma cláusula pétrea. Diversas são as propostas de emenda à Constituição que já tramitaram e ainda tramitam no Congresso Nacional tendentes a reduzir tal garantia, mas nenhuma obteve sucesso, sendo, quase sempre, arquivadas de imediato. Os constituintes derivados…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE SOUSA MATOS RA 9024451566 DAIANE FREIRE SOUZA RA 9898540035 EDMUNDO RA INGRYD SANTANA RA 9894551841 MAURICIO

Estabilidade e mutação Constitucional..............................................................12 10 Conclusão........................................................................................................16 11 Bibliografia.......................................................................................................16 1 Introdução Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. Em outras palavras, são…

Estado de São Paulo. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pessoa Jurídica de direito público, Cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Ribeiro, Avenida Rangel Pestana nº. 300, centro, São Paulo Capital, neste ato representado pelo seu procurador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº. 0000.00, CPF.MF. 111.222.333-44 OAB/SP nº. 000.001, domiciliado na Rua Marechal Deodoro nº. 600, Comarca de Araçatuba, Estado…

TEMA A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. 1.1. Delimitação do Tema Analisar a Legalidade na Atuação do Delegado de Polícia na inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa preconizados no Inc. LV do Art. 5º da CF/88, na fase do inquérito policial. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Porque não são aplicados os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla…

crimina HARGER, Marcelo. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério público e Jurisdição. Revista dos Tribunais. FILIPPETTO, Rogério. Poder investigatório do Ministério Público. Revista dos Tribunais (São Paulo), Revista dos Tribunais - CAN, v.97, n.876…

Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Resposta correta: Justicialidade 4. O Estado Constitucional de Direitos constitui: Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5. São características das leis: Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. 6. Quando se fala em direitos humanos e na sua…

recentes controvérsias sociais havidas com o desenvolvimento da tecnologia. Inserto nesse panorama, o objeto do presente trabalho consiste num estudo acerca do direito ao sigilo da correspondência eletrônica, fundamentado nos direitos e garantias constitucionais vigentes. Impende destacar que o presente trabalho não visa, de forma alguma, a esgotar o tema, considerando a complexidade, a divergência de entendimentos e a rapidez com que os assuntos relacionados à informática evoluem, mas…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto…