Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

DIREITO TRIBUTÁRIO ------------------------------------------------- 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.…

de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua compreensão e interpretação, além de distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias…

---------------------------------6.4 Fluxo de Caixa pelo método direto e indireto -----------------------------------------6.5 DVA – Demonstração dos Valores Adicionais ----------------------------------------7 ESCREVA SOBRE OS TIPOS DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL ------------- 7.1 Lucro Real --------------------------------------------------------------------------------------7.2 Lucro Presumido -----------------------------------------------------------------------------7.3…

PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que não encontra sustento legal, tem cabimento nos casos em que se desenham ocorrências que imporiam ao magistrado o seu conhecimento de ofício, ou quando se trata de matéria de Ordem Pública ou relativa a regularidade da relação jurídico-processual. Cuida-se de vícios que seriam insuscetíveis de superação pela sua não alegação pelo devedor. E isto exatamente para viabilizar a…

Comercial)......................... 14 b) Tributos Empresariais..................................................................................... 15 a.a) Lançamento Tributário............................................................................. 15 a.b) Fato Gerador Tributário.......................................................................... 15 c) Contribuição…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

demonstrar as razões aqui explanadas e discutidas, elaboraremos, ao final, um problema prático, embora hipotético, de uma pessoa jurídica que, embora sendo micro empresa, não pôde se enquadrar no SIMPLES, tendo em vista a expressa vedação legal em razão do seu objeto social, o que deságua em manifesta agravação do ônus tributário. 3 2. Disposições Constitucionais: Inicialmente, é meridianamente claro que as microempresas e empresas de pequeno porte são um segmento dos mais…

vagas se refere ao polo de trabalho e não a uma localidade específica (Unidade), podendo o(a) candidato(a) ser admitido(a) ou readmitido(a) em qualquer uma das Unidades da LIQUIGÁS dentro do polo de trabalho a que se refere a vaga, independentemente do domicílio do(a) candidato(a) e/ou de local de realização das provas, de acordo com a necessidade e conveniência da LIQUIGÁS. 1.7 - Para os cargos de Ajudante de Carga/Descarga I e de Oficial de Produção I não serão aceitas candidatas (sexo…

FACULDADE MATER DEI LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PATO BRANCO-PR JUNHO – 2013 LUIZ PAULO FALLEIRO FIM PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL . Trabalho apresentado a Professora Telismara Silvestre. Disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Faculdade Mater Dei.

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…