Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Informativo Nº: 0550 Período: 19 de novembro de 2014. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Deve ser deferido pedido de intervenção federal quando verificado o descumprimento pelo Estado, sem justificativa plausível e por prazo…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A

Patrimônio de Referência (PR), Patrimônio de Referência Exigido (PRE) e alguns dados financeiros das instituições pesquisadas, especialmente relacionados ao risco de crédito. Os resultados indicaram que o PRE das instituições analisadas estão relativamente parecidos porem com certas particularidades de uma e da outra, mostrando assim que a presença do governo na administração não faz com que o banco se exponha a uma concentração de risco diferente, porem quando analisado o PR encontra-se…

Adauto Pinto da Silva OAB/PR 43.838 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N° 0013042-40.2010.8.16.0004 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: ALBERTO ANTONIO LORENZETT CONTRARRAZÕES RECURSAIS COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES O Recurso interposto não merece ser…

CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ________________________________________________________________________________ D519f 2.ed. Dezordi, Lucas Lautert Finanças públicas para concursos / Lucas Lautert Dezordi. - 2.ed. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 64p. : 24 cm. (Aprova concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2796-5 1. Finanças públicas - Brasil. 2. Direito financeiro - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título.…

também certo mercado para os equipamentos da Rádio-Shack (Commodore 64 e TRS-80). A grande maioria, até então, possuía como base o microprocessador da Zilog, conhecido por Z-80 (este processador opera com palavra de oito bitz e seu uso nessas máquinas, não permitia a realização de trabalhos extremamente complexos, sua aplicação era até então a mais acessível entre os demais, porém, de certa maneira, modesta). Então vieram os microcomputadores da famosa Apple Computer Inc. Os mais…

O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais…

inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo bancário/fiscal, o qual encontra guarida no principio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. E finalizando, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Atuação Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência) Prestação de serviços públicos industriais ou atividades…