Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Processo Tributário E-mail: ernnesto@uol.com.br 1 INTRODUCÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi criado pela emenda constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, em substituição ao antigo imposto de consumo. Sua matriz constitucional encontra-se no inciso IV do artigo 153. O parágrafo 3° desse artigo traz os dois princípios basilares desse imposto: o princípio da seletividade e o princípio da não-cumulatividade. A forma de apuração do IPI dá efetividade ao…

como objetivo identificar e analisar quais os controles, as ferramentas, os acessos às informações que os pequenos e médios empresários utilizam em suas empresas. Para isso, foram consultados 18 (dezoito) empresários no município de Coronel Vivida/ PR, que responderam a um questionário relacionado ao tema. A pesquisa foi exploratória com características de pesquisa descritiva, pois envolveu entrevistas com pessoas, em forma de questionários, visando conhecer um pouco das empresas. A…

da Fazenda, após o cadastro do CNPJ, onde classifica-se a empresa em SIMPLES, (Sistema Integrado de Imposto), e contribuições das ME e EPP; E por fim será citado as prefeituras em conformidades com seus códigos de posturas municipais, que tem a princípio a finalidade de gerir alvarás de funcionamento e as devidas licenças de funcionamento como licenciamento do estabelecimento onde será a empresa pela vigilância sanitária, meio ambiente corpo de bombeiros, etc 2. CONTABILIDADE EMPRESARIAL

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas…

fazem parte cursos que não tiveram bons resultados no Enade e no Indicador de Desempenho Esperado e Observado (IDD). Após ser notificada, a instituição recebe um prazo para adotar as ações de saneamento das deficiências apontadas pelo MEC. Veja a relação das instituições que estão sob supervisão do MEC no site guiadoestudante. abril.com.br/supervisao-cursos-mec. Testes Profissionais Curso Curso Direito é mesmo o que eu quero? Ajuda? Ajuda? E agora? Continuo ou não no Direito?…

Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Mestrando em Direito na área de Empreendimentos Econômicos – Desenvolvimentos Sociais 1 A função social da propriedade - conceitos O Artigo 170 da Constituição Federal impõe como princípio da Ordem Econômica, a propriedade privada e a função social da propriedade, valendo ressaltar que essa imposição já se fazia presente no art, 5º, incs. XXII e XXIII. O termo propriedade advém do latim proprietas, de proprius,…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS! Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um…

Benefits; Businesses. INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro vem sendo lembrado ao longo das últimas décadas por ser excessivamente complexo e dispendioso para as empresas. Além dos dispêndios com uma elevada carga tributária, as empresas necessitam de maior número de profissionais para cumprir tarefas exclusivamente voltadas para suas obrigações com o fisco – o que eleva custos e reduz a produtividade geral da empresa. Alíquotas diferenciadas, regimes tributários pouco estáveis com…

e de proventos de qualquer natureza (assim entendidos todos os acréscimos não compreendidos no conceito de renda). O IR tem como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial , em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. OBS: 1) as verbas indenizatórias não se sujeitam ao IR. Citam-se como exemplos as Súmulas 125/STJ e 215/STJ; 2) a partir da EC 42/2003 o IR passou a ser exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3) Exemplos de rendas de…

2. Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida CLÁUDIO TESSARI Área do Direito: Tributário Resumo: As clínicas odontológicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que prestam serviços ligados à área da saúde, tais como consultas odontológicas, procedimentos pré-anestésicos e cuidados pós-anestésicos, dentro de uma estrutura condizente…