Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos sobre o prisma…

do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte, regidos pelos princípios subjetivados, tais como: isonomia, capacidade contributiva, distorções da atividade empresarial, etc. No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, foi aguçada a sensibilidade para os aspectos subjetivados das relações. Enfim, não se deve perder de vista que o direito individual de se auto-organizar e a liberdade de iniciativa, como todo direito individual,…

(art. 155, II da Constituição da República). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADE se for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade de consistir em fato gerador do ICMS (não será um ato jurídico em que se transfere a propriedade). Mas o mesmo não se poderá dizer se for operação interestadual, porque aqui envolve questão de competência (fato gerador ocorrido no Estado remetente), interferindo na titularidade da…

Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS ELETRÔNICAS, SERÃO FUNDAMENTAIS AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL: • 100 Idéias Práticas Economia Tributária • Direito Tributário • Auditoria Contábil - Manual Prático • Fechamento de Balanço • Auditoria e Controles de Terceirização …

como objetivo identificar e analisar quais os controles, as ferramentas, os acessos às informações que os pequenos e médios empresários utilizam em suas empresas. Para isso, foram consultados 18 (dezoito) empresários no município de Coronel Vivida/ PR, que responderam a um questionário relacionado ao tema. A pesquisa foi exploratória com características de pesquisa descritiva, pois envolveu entrevistas com pessoas, em forma de questionários, visando conhecer um pouco das empresas. A…

Especialista em Direito Tributário, no curso de pósgraduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário, no curso de…

Item 3.3.3 do Capítulo 3 da Segunda Parte do livro: Direito tributário: linguagem e método de Paulo de Barros Carvalho. Parecer “Isenções Tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 33. Artigo “IPI – Comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” de Paulo de Barros Carvalho, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 73. Capítulo 8 do livro Fundamentos do…

Exclusão Do Crédito Tributário 1)Introducão Primeiramente é importante explicar como se constitui o crédito tributário antes de qualquer análise á respeito das suas causas de exclusão. A constituição do crédito tributário da- se através do nascimento do fato gerador(sendo este a materialização da hipótese de incidente, resultando no surgimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que ocasiona a responsabilidade tributária do contribuinte ou ou do responsável Tributário. Sendo…

PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74 IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81 IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107 IV.III – DEMONSTRATIVO SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134 V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTOR…

Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o referido recurso, a Colenda 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de…