Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

vencido na preliminar de não-conhecimento da ação relativamente à Portaria nº 503, de 1999, julgo improcedente a ação. * * * * * * * * Voto: - Preliminarmente, não conheço da ação relativamente à Portaria nº 503, de 28.12.99, do Ministro das Minas e Energia. É que tem-se, no caso, ato normativo secundário, ato regulamentar, que, se vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está…

Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Professor Universitário.…

recolhimento de valores referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquído – CSLL concernente ao exercício de 2005. No teor da autuação, identificamos que o contribuinte fora intimado mediante Termo de Intimação para apresentação de documentos, e não medindo esforços, nas datas estipuladas pelo Fisco, foram apresentadas em sua totalidade os documentos para o desenvolvimento do trabalho auditor fiscal. Ocorre que, diferentemente do que informou o nobre agente autuador, OS DÉBITOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA TA 2013/1 – Bacharelado em Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei…

e a consequente transferência de suas cotas aos demais sócios remanescentes, Anexo 4; Não obstante a sua retirada, a sociedade continuou com suas atividades habituais; impende observar que até a data da averbação não constava nenhum débito a ser pago à terceiros ou à Fazenda Pública; Em XX o Requerente faleceu de câncer. Aberto Inventário de seus bens, sua viúva, nomeada Inventariante, por inúmeros problemas não levou tal processo adiante e só recentemente, no ano XX reabriu-o com o…

as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade. D) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. 2. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única…

presente trabalho objetiva analisar como o instituto do sigilo bancário passou a ser tratado a partir da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 e demais normas correlatas, mais especificamente com relação ao poder atribuído aos entes fiscalizadores tributários. Para tal fim, analisou-se a Administração Tributária, o instituto do sigilo bancário, e o posicionamento do STF sobre a matéria, de modo a permitir melhor compreensão da aplicação da referida lei, seus meios de aplicação, a…