Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua aplicação para a consecução das necessidades públicas primárias, que são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente pelo processo do …

AIRAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que comercializa os seguintes modelos de maquinas: Lavadora de alta pressão MN87 e Aspirador de pó e líquidos MD92. Onde a empresa apura todos os impostos sem nenhum incentivo fiscal e tributário, apurando o ICMS, PIS e COFINS de forma não cumulativa. A empresa realizou no início do mês uma aplicação financeira com juros compostos, o valor dessas aplicações classifica-se, no ativo circulante. Nesta atividade apresentaremos a Projeção de…

As observações em destaque foram retiradas das obras – Manual de Direito Tributário, 4ª ed. 2012 – Eduardo Sabbag, e Direito Tributário Curso Regular – Ricardo Alexandre. • CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é ramo de Direito Público, didaticamente autônomo, voltado à análise da relação jurídico-tributária existente entre o contribuinte e o fisco. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pessoas jurídicas de…

JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991. Assim, tem a IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente - à margem do princípio constitucional da legalidade tributária – sobre os…

ebeji.com.br - Informativo de Jurisprudência Dr. George Felício, advogado do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Supremo Tribunal Federal Selecionado a partir dos informativos 769 a 771 do STF ADMINISTRATIVO Nº 68 – Janeiro/2015 de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…

no presente exame de ordem, como será cabalmente demonstrado. O motivo do presente recurso foi que os doutos Examinadores consideraram inadequada (SIC) a peça processual aviada pelo recorrente atribuindo-lhe a nota ZERO, não a corrigindo em nenhum outro critério disposto na folha de correção. II – QUANTO A PEÇA PROCESSUAL II.I – Adequação da peça A correção da peça prática…

Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplica o estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn…

proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, viabilizando o início da fase de cobrança judicial. A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses…

ADIN nº 2.586-4, o Supremo Tribunal Federal, relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual Por hectare tem a natureza de preço público. A decisão assim ficou ementada: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva…