Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Direito Tributário – Gabriel Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br Direito Tributário Em sentido amplo, é o ramo do Direito Público que trata das relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de…

exterior. Esta abordagem alcançará o ICMS sobre o serviço de comunicação, o qual envolve também os serviços de telecomunicação, que são espécies de comunicação. 1 Trabalho apresentado como requisito parcial de conclusão da disciplina de Direito Tributário do Direito do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 2 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 3 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 4 Graduanda em Direito…

Moreira nº 1308, Bairro Praça 14 de janeiro, CEP: 69020-040, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração (doc. 02), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. - DOS FATOS A autora é servidora pública estadual do…

do que se está fazendo e não dando nem um passo em falso. Os ponto positivos do orçamento, as questões tributárias, a isenção e a imunidade tributária, dentro dos aspectos jurídicos relevantes para o profissional da contabilidade envolve o conhecimento das leis e das normas que devem estar presentes no dia-a-dia do contador, bem como as principais operações matemáticas presentes nos cálculos contábeis. Uma empresa tem que ter pleno conhecimento do que se faz, para não sair prejudicado…

Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes.

de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

1 INTRODUÇÃO As bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e…

diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação. A sonegação é um ilícito tributário…

necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma correlação entre este e o princípio da proporcionalidade. Por fim, traça comentários em relação ao perdimento de moeda. O método empregado, por sua vez, é o analítico, eis que, com base na apreciação individual dos elementos a serem expostos ao longo do trabalho,…