Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Brasília, 10 a 14 de março de 2014 Nº 738 Data de divulgação: 31 de março de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado

Poder Legislativo Estrutura do Poder Legislativo 1.1 – Estrutura do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual

e atualização de textos: Ana Gardênia Felizardo de Souza – Secretaria de Estado da Educação – SE Ana Lúcia Martins da Silva – Escola de Administração Fazendária – Esaf Antonio Jordão da Silva Júnior – Secretaria da Receita Federal do Brasil – 9ª RF/PR Argemiro Torres Neto – Secretaria da Fazenda – CE Eugênio Celso Gonçalves – Secretaria da Receita Federal do Brasil – 6ª RF/MG Eva Rocha de Azevedo Torreias – Escola de Administração Fazendária – Esaf Francisco de Assis Oliveira Filho –…

quais verbas pagas pela Empresa aos seus empregados são consideradas indenizatórias ou, por outro motivo, não integrantes do salário-de-contribuição e, pois, assim, intributáveis pela contribuição previdenciária. Para tais efeitos, foi considerada a legislação a respeito que, traz rol de verbas com caráter não-contraprestacional, logo, e como expresso na própria legislação a respeito, “não integram o salário-de-contribuição”. Daí, e visualizando, precipuamente, a jurisprudência do STJ…

turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas. III- A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, não é legalmente exigível no regime de trabalho por turnos de revezamento de 6 (seis) horas. IV- A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas a…

2003 e não se limita apenas a legislação, mas às organizações e sua atuação, por meio da substituição de leis arcaicas e, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em geral, à exceção das sociedades por ações, as S/A, que mantêm a mesma legislação (Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações). Mudanças concernentes à sua natureza jurídica, denominação, gerência, formação e etc. que, se…

Rondon, Estado do Paraná, na Rua Sete de Setembro, nº. 877 - 6º Andar, Centro, CEP 85.960-000, neste ato representada pela sócia - administradora SÔNIA ROSELI MANZKE SCHERER, Contadora, com registrado no CRC/PR sob nº. PR-021167/O-2, portadora da Carteira de Identidade Civil nº. 2.224.374 SSP/PR e CPF nº. 476.281.629-91. CONTRATANTE: AUTO POSTO EXTECKOETTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Vila Curvado, S/N, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,…

CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ********, CIRCUNSCRIÇÃO DE *************** *****************, brasileiro, *******, aposentado, residente e domiciliado em **************, portador da cédula de identidade RG nº.228.607 – SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº.************, por seu procurador judicial, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do ***********, sob n. *******, com escritório profissional sito na…

Bongiovani Mansan DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO: Das Funções e Responsabilidades do Preposto FACULDADE ANHANGUERA DE PIRACICABA Matheus Felipe Camolezi E- mail: mat.lipe@hotmail.com Regina Bongiovani Mansan E-mail: bongiovani_23@hotmail.com Raquel Vieira da Silva E-mail: kell_keka@hotmail.com RA: 103 410 813 3 RA:105 301 494 3 RA: 103 496 111 4 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário desenvolvido em…

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…