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............................................................................. 212 4.2.7.3 - Designação de Nova Comissão.................................................................. 213 8 4.3 - 2ª FASE: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - ATOS INICIAIS E CONDUTAS GERAIS ................................................................................ 215 4.3.1 - Ata de Instalação e Deliberação................................................... 216 4.3.2 - Comunicação da Instalação .............

terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO…

Constitucional 2.1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico 2.2 Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes…

junção da tradução oficial no acto de apresentação do pedido. Artigo 20 (Outros requisitos) 1. As firmas não podem ser ofensivas da moral pública ou dos bons costumes. 2. A firma não pode desrespeitar símbolos nacionais, personalidades ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. Artigo 21 (Registo) A protecção da firma e o gozo dos direitos a ela inerentes decorre…

comportamento do homem no grupo social. Há e sempre houve uma norma, uma regra de conduta, pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com outros indivíduos. “Claude du Pasquier”, entende que a palavra direito deve ser sempre analisada em seus diverso sentidos: Objetivo (conjunto de regras obrigatórias); Subjetivo ( faculdade ou prerrogativa reconhecida a uma pessoa ou, de um interesse juridicamente tutelado); Fiscal (como sinônimo de imposto); Ideal (no sentido de…

Outubro de 1987 Capítulo I 4 CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (BREVE HISTÓRIA) 1.O Contencioso tributário como garantia da relação jurídica fiscal A organização e a estruturação do contencioso tributário com a atribuição legal de competência a orgãos judicias para o julgamento de litígios eventualmente surgidos entre o Estado na sua actividade de criação e a cobrança dos impostos e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, se constitui do ponto de vista da evolução do Estado…

Constituição direito real de uso e do 4.4.2.6.3 Objeto do direito real de uso 18/3494 4.4.2.6.4 Extinção 4.4.2.7 Habitação 4.4.2.7.1 Conceito características 4.4.2.7.2 Constituição direito real de habitação e do 4.4.2.7.3 Exercício por beneficiários diversos 4.4.2.7.4 Extinção 4.4.2.8 Direito Comprador Real do Promitente 4.4.2.8.1 Conceito características e 4.4.2.8.2 Prescindibilidade do registro do instrumento de promessa 4.4.2.9 Características Gerais dos Direitos Reais de…

deficientes.[...] Uma coisa é o problema da tolerância de crenças e opiniões diversas, que implica um discurso sobre a verdade e a compatibilidade teórica e prática de verdades até mesmo contrapostas; outra é o problema da tolerância em face de quem é diverso por motivos físicos ou sociais, um problema que põe em primeiro plano o tema do preconceito e da consequente discriminação. Exemplo de preconceito à crença foi noticiado no programa de televisão “Brasil Urgente”, onde o…

Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2013. Autor: marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO JURÍDICA Relações Jurídicas, segundo Miguel Reale, in verbis: “não são quaisquer relações sociais, mas tão-somente aquelas que reúnem diversos requisitos previstos na lei e em outras normas jurídicas” (2005, p. 213). Salienta o célebre jurista que as relações jurídicas são relações sociais. Contudo, nem todas as relações sociais são jurídicas, tendo em vista que os homens…

primeiras iniciativas ocorreram por ocasião da realização no Brasil do “Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, quando durante uma semana membros da Corte e operadores judiciais de diversos países e estados brasileiros se reuniram para discutir sobre a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Posteriormente foi firmado convênio com a Corte para o fortalecimento da difusão de sua jurisprudência em…