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presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Relator…

decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave ( keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a…

de lei e lei aprovada mas ainda não promulgada 2.2.7. Ato normativo revogado 2.2.8. A problemática dos tratados 2.2.9. Lei estadual e concorrência de parâmetros de controle 2.3. Parâmetro de controle 2.4. Procedimento 2.4.1. Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação 2.4.2. Intervenção de terceiros e amicus curiae 2.4.3. Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e manifestações do Advogado -Geral da União e do Procurador -Geral da República 2.4.4. Apuração…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

transcrição do imóvel; V - auto de regularização municipal ou documento equivalente; VI - manifestação de que não há, em tese, prejuízo aos ocupantes e confrontantes, em razão da descrição dos lotes constante do memorial. Parágrafo único. O requerimento inicial apresentado pelo agente promotor da regularização fundiária, desde que suficientemente compreensível, legitima e autoriza o Oficial de Registro de Imóveis a praticar todos os atos subsequentes e necessários à regularização…

behavioristas leva a uma controversia autentica: a questao do comportamento ser livre ou determinado. 0 Capitulo 2 se destina a impedir concepcoes distorcidas que podem surgir porque o behaviorismo mudou ao longo do tempo. Uma versao inicial, chamada behaviorismo metodol6gico, baseava-se no realismo, visao segundo a qua] toda ex- periencia e causada por um mundo objetivo e real, exterior e separado do mundo subjetivo e interno. 0 realismo pode ser…

1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 2.2 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes 2.2.4…

Empresarial Ponto 8 Pontos 1,3 e 6 Direito Consumidor Ponto 8 Ponto 8 Éstatuto da Magistratura Ponto 8 Ponto 1 Sociologia do Direito Ponto 8 Ponto 3 Teoria do Direito/Política Ponto 8 Ponto 4 DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos Políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos…

dezembro de 2013, conforme divulgadas em 26 de fevereiro de 2014 nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros por meio do Sistema de Informações Periódicas (“IPE”), na página da Companhia na Internet (www.ambev.com.br/investidores) e nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado de São Paulo (as “Demonstrações Financeiras”), ressalvados os ajustes quanto à destinação do lucro líquido que são…

primeiras iniciativas ocorreram por ocasião da realização no Brasil do “Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, quando durante uma semana membros da Corte e operadores judiciais de diversos países e estados brasileiros se reuniram para discutir sobre a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Posteriormente foi firmado convênio com a Corte para o fortalecimento da difusão de sua jurisprudência em…