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ofensivo sanção não privativa da liberdade, independentemente de apuração quanto à sua efetiva responsabilidade pelo fato (art. 72 da Lei 9.099/1995). Por muito tempo afirmou-se que na esfera penal a investigação dos fatos trilhava caminho bem diverso do que é estabelecido para a esfera cível. Entendia-se que nesta última vigorava apenas o princípio da verdade formal, o que possibilitava ao juiz contentar-se com o resultado das manifestações formuladas pelas partes e limitar sua…

Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo: artigo 5, inciso XLIX, da Lei Maior, que: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. O próximo inciso do mesmo artigo assevera…

doutrinadores no Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa importante Ciência, responsável pelo perfil jurídico das mais importantes instituições do Estado contemporâneo. Assim podemse dar as boas-vindas à quarta edição do livro "Direito Administrativo", de autoria da Professora Fernanda Marinela, publicado agora pela Editora Impetus. O livro que chega às mãos do leitor…

incompreensível, ou seja, Kant fala que o homem em geral, entende por religião a sua fé de Igreja que é apresentada aos nossos sentidos, ao passo que a verdadeira religião é oculta, interior, e depende de disposições de ânimo morais. Daí, a relação inicial para a suposta passagem da moral para a religião. Na religião racional apresentada por Kant, ou seja, baseada na razão pura, não existem servidores legais ou funcionários: cada membro recebe suas ordens do legislador supremo, como…

reciprocamente, muito com que contribuir. Por essa razão, dada minha convicção a respeito da unidade fundamental do direito processual, a parte de teoria geral do processo é basicamente comum a meu Direito processual civil brasileiro, volume 1, parte inicial, mas tenho certeza de que o leitor ficará surpreso pela coerência com que essa parte comum deságua serena e tranqüilamente nas especialidades que o processo penal apresenta. Creio, ademais, na unidade essencial do…

cursos de bacharelado a ele tenham acesso, mas sem deixar de enfrentar temas polêmicos e controvertidos. destinando-se tais lições àqueles que desejam aprofundar-se nas questões de Direito Administrativo. É exatamente honrado que ocupo as primeiras páginas do livro de Diogenes Gasparini para dele prestar o melhor testemunho: do homem. do advogado, do professor e do jurista. MICHEL TEMER XII NOTA DO AUTOR O nosso Direito administrativo vem sendo atualizado e ampliado a cada edição.…

da "manualística", m esclando-a com pinceladas d e l eitura critica e contem porânea constitucional-garantista do processo penal, o que torna a p resente publicação útil não só para a etapa p reliminar d o concurso, como também para p re paração inicial para a fase das provas escritas e discu rsivas, uma vez que a disposição dos temas encontra-se organizada d e m od o bastante didático, facilita ndo uma com preensão sistêmica. Cada referência d outrinária, a propósito, não deixa de ser…

inerente do seniço, 428 E 6 Responsabilidade de outras profissões, 429 116.1 Responsabilidade dos dentistas, 429 117 Responsabilidade do advogado, 430 117.1 Ofensa irrogada em juízo, 434 jurISprudência, 435 Capítulo XIV - Responsabilidade das Instituições Bancárias, 439 118 Nanrreza da responsabilidade bancária, 439 119 Incidência do Código do Consumidor, 440 119.1 Depósitos bancários, 443 119.2 Cheque falsificado, 444 119.3 A Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal, 444 119.4 Recusa áe pagamento

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista…

Vice-Presidência de Administração Vice-Presidência de Rede e Relacionamento com os Clientes Vice-Presidência de Tecnologia e de Infraestrutura 13 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 LISTA DE TABELAS, RELAÇÕES, GRÁFICOS, DECLARAÇÕES, ETC Título Página Figura 1: Órgãos Colegiados................................................................................................................................................................................................28…