Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

informação clara e precisa sobre o que estão vendendo, além de usarem o artificio da publicidade abusiva e enganosa para atraírem centenas de pessoas para suas armadilhas que poderá lhe trazer grandes prejuízos caso não atente com os cuidados a serem tomados ao adquirir um imóvel na planta. Isto, por que o referido código proíbe tais condutas, mesmo sendo através de representantes, fazer afirmação falsa ou enganosa, fornecer ou veicular informação de sumo interesse do consumidor…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e

a aplicação do principio da vinculação da oferta e da publicidade. 17. O que acarreta ao fornecedor na ocorrência do descumprimento da oferta? 18. Qual a importância da publicidade no CDC (Código de Defesa do consumidor) 19. Cite os princípios basilares (Básicas da publicidade). 20. Explique o que é publicidade enganosa e abusiva? 21. Porque ocorre a inversão do ônus da prova das relações consumeristas? 22. Cite as praticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou…

regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI (Telemar Norte Leste S/A), CNPJ: 33.000.118/001-79, Av. Epitácio Pessoa, nº 600, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor; DOS FATOS …

facultativamente para os casos de convite. Também deve preceder de publicidade, devendo o edital prever prazos para apresentação de proposta de 15 (regra geral) e 30 dias (melhor técnica ou técnica e preço). c) Convite: Modalidade de licitação destinada às contratações de valor mais baixo (para obras e serviços de engenharia, até valores de R$ 150.000,00; para compras e demais serviços, até R$ 80.000,00). Não requer publicidade, apenas afixação em local apropriado do instrumento do convite.

“Direito Aplicada à Administração” sobre o assunto “Práticas Abusivas” do curso de Administração do Centro Universitário UniBH . Orientador: Prof.:Amanda Ribeiro Belo Horizonte Práticas Abusivas Conceito: São ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Portanto para se ter a prática abusiva não precisa haver necessariamente o dano, mas a…

condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; • Descumprimento pode gerar uma sanção; • Ditadas por um Poder; • Espontânea; • Descumprimento gera…

elas a veiculação de propaganda enganosa ou abusiva, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas que estiverem presente em contratos celebrados entre consumidor e fornecedores, não obrigando o consumidor a respeita-las. 02 - Dentre os princípios consagrados no CDC, ainda quanto à oferta, existe o chamado princípio da transparência da fundamentação da publicidade. Indique no que consiste o referido princípio. Ressalte, ainda, quais as formas de proteção à publicidade reguladas no CDC,…

processuais próprios, como o foro de domicilio do consumidor; trouxe conteúdo normativo na ordem civil, administrativa e penal, podendo ser aplicar multa, como também administrativa (interdição do estabelecimento), e também penal como crime de publicidade enganosa, etc. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR Princípio da Dignidade da Pessoa humana do Consumidor É proibido indignar o consumidor, esse é o contexto, as decorrências comuns à indignação é a proteção a saúde, da…