Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

artigo 6º, IV contra publicidades enganosas, tendo em vista sua vulnerabilidade. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No entender do autor José Siqueira: "A publicidade é definida como a arte de despertar no consumidor o desejo de compra, levando-o à ação. A Publicidade é…

responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade por vício do produto e do serviço DOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Garantias DO ACIDENTE DE CONSUMO DAS PRÁTICAS COMERCIAIS A oferta e a publicidade enganosa e abusiva. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Contrato de adesão. Cláusulas abusivas BIBLIOGRAFIA  BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. FILOMENO, José…

no bairro Ipanema, CEP 45260-000, nesta Capital de São Paulo, por meio de sua advogada e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandado anexo),vem, muito respeitosamente,à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 5°,inciso X da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO, em face…

falta de informação concede ao consumidor direito a indenização pelos prejuízos sofridos. IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Publicidade enganosa: é basicamente aquela que apresenta informações falsas; Publicidade abusiva: utiliza métodos discriminativos, incite a violência, aproveite da deficiência de conhecimento técnicos…

parte mais fraca na relação de consumo, trata-se da parte vulnerável na relação de consumo. Quando dizemos acerca da vulnerabilidade, estamos diante da vulnerabilidade técnica, jurídica ou cientifica, econômica ou informacional. Vulnerabilidade x Hipossuficiência: quando se diz em vulnerabilidade, se refere a um fenômeno de direito material, que gerará uma presunção absoluta de parte mais frágil, já quando de diz de hipossuficiência, se refere há um fenômeno de direito processual,…

interpretação e cláusulas abusivas Irretratabilidade Obrigação de entregar – “habite-se” Terreno - obrigação e informar sobre ônus Hipoteca sobre o imóvel – o caso Encol Arbitragem e CDC Contrato de Incorporação – Direitos do Adquirente Fiscalização Informação (ônus do terreno e contrato por administração) Assembléia de Adquirentes – Comissão de Representantes Destituição do Incorporador Rescisão por inadimplemento do Incorporador Controle de conteúdo – cláusulas abusivas LCI X…

|Matrícula: | | | | | AULA 7 - A Proteção Contratual do Consumidor I. com correção ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano. (art. 39 I a IV, VI, X e art. 40 CDC) CASO CONCRETO: Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço…