Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

AULA Temas: Oferta e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 4: "A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse…

embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou…

baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). §…

requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome de Dra. MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ 140.857, evitando-se futuras nulidades. II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: II.1 – PUBLICIDADE ENGANOSA – ISENÇÃO TOTAL DE ANUIDADE E COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O Autor recebeu por correio, sem prévia solicitação, o CARTÃO FININVEST DIAMANTE,…

sociedade de massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire…

massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. Consumidor 1. Conceito: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

DISTINGUIR publicidade e propaganda DIFERENCIAR publidade enganosa e publicidade abusiva APLICAR os princípios ligados a fase pré-contratual dos contratos SABER que o rol das práticas abusivas é exemplificativo ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano Estrutura de conteúdo 1. Publicidade 1.1. Diferenção entre publicidade e propaganda 1.2. Publicidade enganosa 1.3. Publicidade abusiva 2. Princípios 2.1. Identificação da publicidade 2.2. Transparência da fundamentação da…

atendendo a demanda da mesma em relao ao servio adquirido, violando a confiana depositada pelo consumidor. xxxDescontente com o servio a Autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo nmero xxx. No h justificativa para o no atendimento do servio, tendo em vista que a R continua anunciando a venda do servio INTERNET ILIMITADA 3G. Por tentar resolver de todas as formas o seu…