Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

necessária educação e divulgação, o consumidor muitas vezes acaba escolhendo pelo critério do preço, o que nem sempre lhe traz o maior benefício. Tem-se igualmente como ferida a liberdade de escolha quando os fornecedores adotam certas condutas abusivas, coibidas pelo Código do Consumidor e pela legislação de um modo geral, induzindo, por exemplo, o consumidor ao erro, ou praticando a chamada “venda casada”, ou ainda impondo cláusulas de fidelização injustificadas, aderindo a…

criação de normas de proteção ao consumidor nesta relação jurídica desigual. 2- Algumas definições que são importantes saber as quais estão inseridas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Propaganda enganosa: é aquela propaganda que induz o consumidor ao erro. Propaganda abusiva: é aquela que fere os princípios morais, étnicos, culturais, sociais, sexuais, etc. Vicio: é o mesmo que defeito, é aquilo que torna o produto improprio para o uso a que se destina.…

pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa…

consumidor sob os mais diversos aspectos: civil, administrativo, processual e penal. Ou seja, ao contrario do que ocorreu com os primeiros países que nas décadas de 60, 70 e 80, editaram leis para a proteção do consumidor em áreas especificas (publicidade, contrato, bancos de dados de proteção ao crédito, vendas em domicílio etc.), a Lei 8.078/1990 possui a marcante característica de buscar a proteção integral do consumidor, instituído sanções nas mais diversas áreas, como meio de…

Proteção contra publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas  Trata da oferta de produtos e lhe atribui o caráter vinculativo, ou seja, a oferta, criando a expectativa no público consumidor, deverá corresponder exatamente às características do produto produto.  Em relação às cláusulas contratuais, o CDC dispõe sobre sua interpretação da forma mais benéfica ao consumidor em caso de obscuridade.  Entretanto, se as cláusulas forem consideradas abusivas, o art. 51 do CDC

http://cromasolutions.com.br/blog/a-influencia-da-publicidade-no-consumo-infantil/ A Influência da Publicidade no Consumo Infantil O impacto da publicidade no desenvolvimento infantil é um tema atual e bastante polêmico. Através da visão proposta pelos meios de comunicação, as crianças são constantemente bombardeadas por conteúdo especial direcionado a elas. Dentro desse contexto de mercado, as crianças estão cada vez mais informadas (devido ao amplo acesso às mídias eletrônicas: principalmente

o bem for utilizado/comprado ou adquirido para produção, para revenda não será aplicado o CDC. Não será destinatário final. Exemplos: Há relação de consumo/consumidor Adriana compra carro de concessionária para sua utilização. Pessoa Jurídica X compra veículo para seu diretor usar. Não há relação de consumo. Concessionária adquire automóvel da montadora como intermediária para posterior venda ao consumidor. Montadora adquire peças para montar veículos. CONSUMIDOR –…

problema. Defeito Atinge o produto, o consumidor (caneta sem tampa que estourou na mão do consumidor, ou vazou na bolsa), outros produtos ou terceiros. 29/08 III – DA OFERTA 1. Definições básicas “CDC Art 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviço oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se utilizar e integra o cotrato que irá ser celebrado”. …

ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente…

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…