Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…

recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,…

seu, no ato de interpretá-la. • Nem todos os estados conferem proteção expressa aos direitos conexos. Na Publicidade • Art. 12. Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho: • I- o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida; • II - o tempo de exploração comercial da mensagem; • III - o…

SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características

apresentam. IV. A proteção contra a publicidade, ainda que não seja enganosa e abusiva. São direitos básicos do consumidor os relacionados nos itens: Escolher uma resposta. a. I e II. b. II, III e IV. c. I, II e III. d. II e III. e. I, II e IV. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o Caderno de Atividades desta aula­tema e também o item 11.3 do capítulo 11 do Livro­Texto. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. 3 Notas: 1 Constitui prática comercial abusiva: Escolher uma…

os principais cuidados que ela e a agência de publicidade devem ter para não ferirem as disposições legais, em especial o código de defesa do consumidor e correrem o risco de terem problemas jurídicos? Para realizar uma nova campanha publicitária, deve-se observar as seções II, III e IV do Capítulo V (Práticas Comerciais) do Código de Defesa do Consumidor. As informações contidas nesse trecho dizem respeito à oferta, publicidade e das práticas abusivas que são consireradas infrativas. …

quer. IV. Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: enganosa é aquela que mente para o consumidor, para que este adquira produtos e serviços que não queria. Há tamben publicidade enganosa por omissão, ou seja, o consumidor compra algo porque o fornecedor deixou de dar informação ao consumidor. Publicidade abusiva, é definida pela doutrina, ou seja, é aquela que manipula o consumidor sem que ele perceba. Art 37, CDC, trás as hipóteses. Art.38 - quanto a publicidade, a inversão…

empresas por dívidas contraídas por outras sociedades. PONTO 5. PRÁTICAS COMERCIAIS. 1. INTRODUÇÃO. Esse ponto e o próximo envolvem os seguintes aspectos: Oferta (arts. 30 a 35); Publicidade (arts 36 a 38); Práticas abusivas (arts 39 a 41); Cobrança de Dívidas (art. 42); Bancos de dados e cadastro dos consumidores (arts. 43 a 45). Conceito de Consumidor para este ponto e para o próximo: art. 29. 2. Oferta. Oferta , também…

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art.4º,I); * Ação governamental para proteção do consumidor (art. 4º, II) * Controle de qualidade e segurança dos produtos e serviços (art.4 º, V); * Coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4º, VI); * Racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4º, VII); * Estudos das constantes modificações do mercado de consumo (art.4º, VIII). Explicaremos cada um dos princípios elencados acima. 1.1…

atuam como pilares no ordenamento jurídico. Os direitos básicos listados no referido artigo são: O Direito à proteção da vida, à saúde e à segurança; Direito à educação para o consumo; Direito à informação; Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Direito à modifi cação ou revisão das cláusulas contratuais; Direito à reparação; Direito a acesso aos órgãos judiciários e administrativos; Direito à facilitação da defesa e Direito a adequada e eficaz prestação dos serviços…