Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara! Júnior, 1993

A&C STORE MODAS LTDA ME / 08875868 Produto entregue com danos/defeitos 0 % do Total Geral / Total A. J. MARTANI INSTALAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA - MARTANI INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA EPP / 07941633 Cobrança indevida/abusiva 1 % do Total Geral / Total 0 0,0030% / 1 1 7 CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS – EXERCÍCIO 2011 NOME FANTASIA/MARCA - RAZÃO SOCIAL - IDENTIFICADOR Problemas Reclamações Atendidas Não…

..........................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade......................................................................................................03 04 – Práticas Abusivas..........................................................................................................04 05 – Orçamentos.....................................................

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes

da Silva, nº 22 – Nova Cidade – Rio das Ostras/RJ – CEP 28890-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30 a 35 e 37 § 1º da lei 8.078/1990; bem como na lei 9.099/1995, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ETP – ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL LTDA ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.764.265/0001-10, com endereço à Alameda Carlos Lacerda, n.º 423, Liberdade, Rio…

fase pré-contratual, o fornecedor deve informar, previamente, com absoluta correção, as características, a qualidade, a funcionalidade, a composição, o preço e a forma de pagamento do produto ou do serviço, sob pena de cometer a infração de publicidade enganosa. Essas informações integram a oferta, pelo que, embora antecedentes ao fechamento de qualquer transação negocial ou contratação, tornam-se desde logo em obrigações para o fornecedor. 3) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA…

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem__________________________________________________8 3.4– A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços_____________________________________________________9 3.5– A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

telefone ou em domicílio. Parágrafo único. 5ª Questão. Defina, com base no Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o que seja, citando dois exemplos para cada uma: Propaganda abusiva. A publicidade abusiva está elencada no art. 37, § 2.º do CDC, no qual é considerada como tal a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite…

51 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................. 51 SEÇÃO II DA OFERTA ........................................................................... 51 SEÇÃO III DA PUBLICIDADE............................................................... 52 SEÇÃO IV DAS PRÁTICAS ABUSIVAS............................................... 53 SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS............................................. 55 SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE…

consumidor, ex: perecíveis. II- Educação; Remete aos art. 30 a 35 CDC www.cursocejas.com.br III- Informação; Remete aos art. 30 a 35 CDC IV – Publicidade; Remete aos art. 30 a 35 CDC *Publicidade é uma espécie de propaganda que visa o lucro e ela pode ser:  Enganosa  Abusiva  Enganosa por Omissão *Práticas Abusivas *Cláusulas Abusivas Remete ao art. 39 CDC Remete ao art. 51 CDC V – Contratos; Remete aos arts. 46 ao 54 CDC VI- Danos Morais e Materiais;…