Publicidade Enganosa X Publicidade Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

................................... 31 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 31 UNIDADE 1– OFERTA E PUBLICIDADE ................................................................................................ 31 1.1 OFERTA .....................................................................................................................................

solicitar a devolução do pagamento que já foi realizado. As Publicidades não podem deixar dúvidas em relação a sua oferta, a mensagem deve ser clara para que os consumidores possam identifica-las com maior facilidade. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a Publicidade Enganosa (mensagens com informações falsas, que faz com que os consumidores entendam incorretamente os dados fornecidos, como preço, quantidades... etc.), e a Publicidade Abusiva (mensagens capazes de estimular a…

interesses dos grandes fornecedores, dos detentores do poder econômico. Ex.: regulamentos editados pela ANATEL em relação à cobrança de pulsos excedentes à franquia. 6. Vulnerabilidade Informativa: os consumidores em geral são massacrados com a publicidade direta e ostensiva, que promove a supervalorização do supérfluo, embutindo no consumidor a idéia de que ele somente será feliz se tiver aquele produto ou serviço; ou seja, criando necessidades artificiais. Ex.: Para ser reconhecido…

composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ver art. 37, 39 e 51 do CDC Publicidade Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Para protegê-lo de práticas abusivas, garante uma ação efetiva do Governo. Neste exato ano de 2010, no mês de setembro, o Código de defesa do consumidor completa 20 anos desde a sua criação e constitui um valioso e eficaz instrumento de cidadania. Este manual tem o…

necessário recorrer ao judiciário. . Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de…

de imediato ou em poucos dias, é preenchido o lugar antes ocupado por aquele, pela eficaz máquina propagandística e de comunicação das administradoras de consórcios. A Requerida faz isso ao tomar a administração de consórcios, utilizando-se de publicidade e propaganda, apresentando o consórcio como um grande negócio a um enorme número de pessoas, atraindo assim cada vez mais interessados. Dessa forma, é notório que, dentre os milhares de interessados, estas administradoras…